Arresto Compromisso Arbitral

através de um processo autônomo. Isso também ocorre com a sentença penal condenatória, que é titulo executivo judicial transitado em julgado, isso ocorre com a sentença arbitral, isso ocorre também com a sentença estrangeira homologada pelo STJ. Então nestes 4 casos: sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ e sentença que condena a fazenda publica são títulos executivos judiciais, mais serão executados através de um…

cautelar de alimentos; pleiteada no curso de uma ação de investigação de paternidade. As cautelares podem ser nominadas, aquelas que tem nome, ou seja, que estão expressamente previstas no ordenamento jurídico. Ex.: cautelar de alimentos; cautelar de arresto; cautelar de sequestro; produção antecipada de provas. As cautelares podem ser inominadas, aquelas que não tem nome, ou seja, não estão previstas expressamente no ordenamento jurídico. Podem ser criadas especificamente para atender o…

.................................... 173 1. O procedimento cautelar............................................................ 2. Espécies..................................................................................... 2.1. Arresto................................................................................ 2.2. Sequestro............................................................................. 2.3. Busca e apreensão..........................................

casos hoje expressamente previstos na lei, não implica violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade jurisdicional estatal convive com os mecanismos arbitrais previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. De acordo com o art. 1º dessa regra, "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis".' A…

execução em face de devedor que não possui bens, situação que não ocorre com os entes públicos sujeitos à condenação. (2.6) É autorizado o arresto de bens do devedor ausente. (2.7) Item 3. – não cabe execução de titulo extrajudicial em sede de Juizado Especial da Fazenda…

Formulário, a despeito da participação do Estado em sua primeira fase (in iure), perante o Pretor, era de natureza, eminentemente, privatista, pois dependia da manifestação da vontade das Partes (materializada na litis contestatio – um verdadeiro compromisso arbitral), para que fosse realizado e pudesse o seu resultado (Sentença) ser imposto às mesmas. Com o fortalecimento do Estado e o consequente surgimento da Jurisdição, o Processo passou a ter natureza pública, porquanto instrumento…

cautelares são obtidas no processo cautelar, contudo, em caráter excepcional, o sistema autoriza a obtenção de medidas cautelares fora do processo cautelar (art. 273, §7º do CPC; remoção do bem em processo executivo – art. 666 do CPC; cautelar de arresto dentro do processo de execução – art. 653 do CPC); - Sujeição do processo cautelar ao livro I do CPC: - o livro I do CPC atuará de forma subsidiária ao processo cautelar, assim, tudo em que o livro III do CPC for omisso, será aplicado…

..................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos .................................................. 20 Pedido de falência .................................................. 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ......................

A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça. C) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça. D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça. 02 O arresto tem lugar quando A) o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros. B) o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica…

de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Comentários: O curador é mero representante da parte, praticando atos de preservação dos interesses desta, não podendo dispor do direito material, como confessar, transigir, firmar compromisso e dar quitação. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - que versem…