Arresto Compromisso Arbitral

escrita do empregado, a parcela de remuneração a ser paga em moeda nacional não poderá ser paga em moeda estrangeira durante a transferência; 33) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, compete: a) ao Presidente da República; b) ao Congresso Nacional; c) à Câmara dos Deputados; d) ao Senado Federal. 34) Segundo a Convenção de Viena, tratado significa: a) um acordo…

plausabilidade do alegado, desde o despacho da inicial, para que não fluam conseqüências danosas. Haja vista que a possibilidade de defesa, por parte do demandado, só se descerra após a sensaboria da tomada de seus bens, quer pela penhora, quer pelo arresto. Com efeito a dificuldade do tema em análise é saber distinguir as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser por embargos. Mas a doutrina tem admitido a alegação, por simples petição, de matéria de…

Internacional de Direito do Mar, nos termos do anexo VI; b) O Tribunal Internacional de Justiça; c) Tribunal arbitral, constituído nos termos do anexo VII; d) Tribunal arbitral especial, constituído nos termos do anexo VIII; 11) Portugal escolherá, na ausência de outros meios pacíficos de resolução de controvérsias, de acordo com o anexo VIII da Convenção, o recurso a um tribunal arbitral especial quando se trate da aplicação ou interpretação das disposições da presente Convenção…

apresentará perfeito só este aspecto. Mas, se a petição permanecer irregular, impõe-se o seu indeferimento com a conseqüente extinção do Página 7 de 28 válida; 2 Objetivos extrínsecos ou negativos: coisa julgada, litispendência, perempção e compromisso arbitral; 3 Subjetivos: Referentes ao Juiz que são jurisdição, competência e imparcialidade, referentes às partes são capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. Acerca do elenco A concepção dos…

títulos executivos extrajudiciais devem sempre ser líquidos, pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”.…

Prescrição - decadência legal - art. 210, CC/02. - Art. 301, § 4, CPC– Compromisso arbitral – Lei de arbitragem revogou este termo - leia-se Convenção de arbitragem Tipos de convenção de arbitragem: Cláusula compromissória: proveniente do contrato – surge antes do conflito. Compromisso arbitral: surge depois do conflito. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.…

tratamento. TÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem…

causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 43 NOVO CPC CPC /1973 Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição…

que o professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos…

parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 2 - Cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou inventariante - na falência do espólio (art. 9º); 3 - Pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo o contrato social, e pelo acionista da sociedade por ações, apresentando suas ações;