Arresto Compromisso Arbitral

esta última do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC e sendo “batizada” (nomeada) conforme a criatividade do advogado, tendo em vista que a lei não lhe dá um nome próprio. São exemplos de medidas cautelares típicas (ou nomimandas): o arresto, o sequestro, a produção antecipada de provas, a busca e apreensão e a caução. Exemplo de cautelar atípica ou inominada é a cautelar de sustação de protesto. Liminar: merece destaque o fato de que em tais processos é possível pedir uma…

– nos mais diversos ordenamentos jurídicos – é a da internacionalização dos atos jurisdicionais. Assim, as mesmas razões que justificam a aplicação extraterritorial da lei estrangeira dão suporte ao reconhecimento das sentenças – estatais ou arbitrais – provenientes de outros países. São, bem se vê, duas formas distintas de aplicação do direito estrangeiro: a primeira, direta, permite a invocação de disposição legal estrangeira como sendo a adequada para regular uma dada relação…

casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. 2 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e…

parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e…

dano de difícil ou incerta reparação, é lícito ao exeqüente requerer, sob caução, o prosseguimento da execução; (C) o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juiz cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira; (D) cabe agravo retido nos autos de decisão que não admite a intervenção de terceiro, independentemente de preparo. 27. Assinale a alternativa INCORRETA: (A) o juiz não receberá o recurso de apelação…

1.3.1.2 ARROLAMENTO SUMÁRIO 305 1.3.2 ALVARÁS 308 1.3.3 USUCAPIÃO 311 2. PROCESSO DE EXECUÇÃO 318 2.1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 320 2.2 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 321 2.2.1 PETIÇÃO INICIAL 324 2.2.2 CITAÇÃO 327 2.2.3 ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADO 330 2.2.4 PAGAMENTO PELO EXECUTADO 333 2.2.5 PENHORA DE BENS DO EXECUTADO 338 2.2.5.1 NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA 339 2.2.5.2 PENHORA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA 343 2.2.5.3 PENHORA DE BEM IMÓVEL…

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; IV - o que tiver interesse no litígio. § 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer. Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos: I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha…

garantia patrimonial SUBSECÇÃO I - Declaração de nulidade Artigo 605º - Legitimidade dos credores SUBSECÇÃO II - Sub-rogação do credor ao devedor Artigos 606º a 609º SUBSECÇÃO III - Impugnação pauliana Artigos 610º a 618º SUBSECÇÃO IV - Arresto Artigos 619º a 622º CAPÍTULO VI - Garantias especiais das obrigações SECÇÃO I - Prestação de caução Artigos 623º a 626º SECÇÃO II - Fiança SUBSECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 627º a 633º SUBSECÇÃO II - Relações entre o…

partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. Temos dois tipos de preliminares: a) Peremptórias: se acolhidas geram a extinção do processo. Ex: inépcia da inicial. b) Dilatórias: se acolhidas geram…

757.º, n.º 3 forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceira pessoa (a pedido do agente de execução). 769.º 772.º e Decisão do pedido de autorização de navio penhorado a navegar. 771.º Decretamento do arresto de bens do depositário infiel e do levantamento do mesmo arresto após o pagamento do valor do depósito, das custas e acréscimos. 784.º, Instrução e julgamento do incidente de oposição Art.º 723.º, n.º 1-b) 785.º 856.º e à penhora e de oposição à penhora e/ou à…