Arresto Compromisso Arbitral

da carta rogatória, e 10, que requer a tradução da carta rogatória e dos documentos que a acompanham. Salienta-se que o Protocolo de Las Leñas prevê, além de medidas como citação e notificação, o reconhecimento e execução de sentenças e laudos arbitrais. Seu artigo 20 reúne as condições necessárias para o processamento de medidas executórias. Todavia, o Protocolo de Medidas Cautelares visa impedir a irreparabilidade de um dano em relação às pessoas, bens e obrigações de dar, de fazer ou de não

espécies distintas: a) atos de intercambio processual (citação, intimação etc.); b) atos de execução ou de coação (penhora, arresto, condução, remoção etc.); O Artigo 143 do Código de Processo Civil em seus incisos enumera as seguintes tarefas do oficial de justiça: “I- Fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligencias próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A…

...............................................................................93 Efeitos.................................................................................................................................................94 32 - COMPROMISSO.............................................................................................................................96 Conceito a natureza jurídica .......................................................................................

por mais de 30 dias quando houver ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido quando o juiz acolher o pedido de perempo, litispendncia ou coisa julgada quando no concorrer qualquer das condies da ao como pedido de compromisso arbitral pelas partes quando autor desistir da ao quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal j) quando ocorrer confuso entre o autor e o ru. O processo extingue-se com julgamento do mrito quando o juiz…

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Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, ou seja, pelos presidentes dos três poderes, o I Pacto Republicano, por um Judiciário mais Rápido e Republicano, buscando implementar a Reforma do Poder Judiciário, destacando-se onze compromissos fundamentais no sentido de combate à morosidade processual, a saber: I. Implementação da reforma constitucional do judiciário; II. Reforma do sistema recursal e dos procedimentos; …

........................................ 157 TÍTULO XV Dos processos de jurisdição voluntária............................................................................................................................. 158 LIVRO VI Do tribunal arbitral necessário .................................................................................................................................................. 171 ÍNDICE ...........................................................................

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