Arresto Compromisso Arbitral

– de natureza condenatória (não constitutiva[5] ou declaratória[6] - salvo custas e despesas processuais) a.2. acordos judiciais não cumpridos - “créditos previdenciários” decorrentes de sentenças proferidas na JT (CF, 114, VIII[7]) a.3. laudo arbitral (Lei 9.307/96, 31[8] e CPC, 475-N, IV) - apenas em dissídios coletivos (Lei 9.307/96, 1º[9] e CF, 114, § 1º) a.4. sentenças normativas (?) – apenas custas e despesas processuais, eventual inobservância enseja ação de cumprimento b)…

títulos executivos extrajudiciais. 2)O que a lei considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha, sendo que estes últimos têm força executiva somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título…

anexar outras cláusulas ao contrato. Arbitral - Feito por árbitros, que diz respeito a árbitros. Argüição de Suspeição - Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele. Seus atos no processo são anulados e há novo sorteio para distribuição a outro relator. Arquivar - Sobrestar o andamento de processo, inquérito, etc. Arresto - Providência cautelar que…

normas • Delitos – esfera da vingança privada. • Sistema precário e aleatório. b) Direito Romano- período arcaico (inicio do direito romano até II a.C.) • Figura do pretor. • “Listiscontestatio” in jure - nesse primeiro estágio, aquele compromisso das partes em aceitar a indicação do decisor, chamava-se litiscontestatio • Árbitro- apud judicem - para o julgamento • Lei das doze tábuas. Aparece o legislador. período formulário c) Direito Romano - período clássico o…

cláusulas ao contrato. Arbitral - Feito por árbitros, que diz respeito a árbitros. Argüição de Suspeição - Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele. Seus atos no processo são anulados e há novo sorteio para distribuição a outro relator. 2 Alcance Dicionário Jurídico Arquivar - Sobrestar o andamento de processo, inquérito, etc. Arresto - Providência cautelar

efeito: Com base nesses dados, pode-se afirmar que I - deveria ter sido aplicada a regra de que a apelação seria recebida somente no efeito devolutivo; II - a execução deveria ser considerada como provisória, diante do duplo efeito; 115) O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível: em ação autônoma de execução…

a exemplo do disposto no art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 3. Em relação à arbitragem, houve sugestões propondo que, nos contratos de adesão e nas relações de consumo, somente será válida a opção pela solução arbitral se ratificada por ambas as partes em audiência de conciliação ou em documento registrado com prazo de no mínimo sessenta dias após a finalização do negócio jurídico. - 15 - 4. Também foi…

sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - (Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Causas de competência original dos tribunais superiores - Será do próprio tribunal que julgou a causa originariamente à competência para a sua execução, garantindo lógica com a regra de…

por novo fundamento (art. 808, parágrafo único, do CPC). Far-se-á justificação prévia, em segredo de justiça e de plano, quando ao juiz parecer indispensável (art. 815, 823 e 841 do CPC). dabliopeandrade 8 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS (ARRESTO e SEQÜESTRO (arts. 813 a 820 e 823 do CPC) Petição inicial Prova literal da dívida líquida e certa (art. 814, I) Prova documental dos motivos (art. 814, I) Justificação dos motivos (art. 814, II) Caução (art.816) Deferimento de…

prestar serviços de Consultoria Profissional (profissão/atividade para o Projeto/programa/cargo) pelo montante que vier a ser auferido de acordo com a Tabela de Preços anexa ao presente, a qual é parte integrante desta Proposta. Assumimos o compromisso de, caso nossa Proposta seja aceita, iniciar e concluir a prestação de todos os serviços especificados no contrato dentro do prazo previsto. Concordamos em observar esta Proposta pelo período de 120 dias a partir da data fixada para a…