Arresto Compromisso Arbitral

cláusula compromissória como o compromisso arbitral. A cláusula compromissória é a convenção em que as partes resolvem que as divergências oriundas de certo negocio jurídico serão resolvidas pela arbitragem, prévia e abstratamente; as partes, antes do litígio ocorrer, determinam que, ocorrendo, as divergências serão resolvidas por meio da arbitragem. O compromisso arbitral é o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, a juízo arbitral.…

sempre processo autônomo, que exigia a citação do devedor. No entanto, a Lei 11.232/05 alterou a sistemática originária: deixou de existir um processo autônomo de execução, quando fundado em título executivo judicial, exceto nos casos de sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. A execução passou a ser apenas fase de um todo, composto ainda pela fase cognitiva precedente. Não se fala mais em processo de execução por título judicial, mas, sim, fase de cumprimento de sentença.…

Bons ofícios 5.2.4 Mediação 5.2.5 Conciliação 5.2.6 Sistema consultivo 5.2.7 Inquérito 5.3 Meios políticos de solução de controvérsias 5.3.1 Órgãos políticos da ONU 5.3.2 Esquemas regionais especializados 5.4 Meios jurisdicionais 5.4.1 Solução arbitral 5.4.2 Solução jurisdicional 5.5 Questões 6. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 6.1 Características e classificação dos direitos humanos 6.2 Sistema universal de proteção aos direitos humanos 6.3 Sistema regional de proteção aos direitos

Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para…

Execução. - Ex. de cautelar relativa ao processo de conhecimento: produção antecipada de provas. - ex. de cautelar relativa à execução: arresto (medida anterior à penhora), que não depende de dívida exigível. OBS: o processo cautelar é acessório! Os de conhecimento e execução são principais. OBS: Título executivo judicial: sentença transitada em julgado; sentença arbitral. 2.4. Principais atos do Processo de Conhecimento: 1. Petição Inicial (por meio de advogado); 2. Distribuição…

execução. 20.2.1 Execução para entrega de coisa. 20.2.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Execução de ações coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1 Disposições gerais. 22.2 Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão). 22.3 Exibição e produção antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. 4. Cronograma do Curso…

obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao…

efeito que é a execução. Os demais efeitos secundários ocorrem normalmente. Ex: a sentença condenatória mesmo apelada com efeito suspensivo produz: • Título para registro da hipoteca judicial ou meia hipoteca; • É título para as cautelares de arresto e seqüestro mesmo que a sentença seja ilíquida (art. 814, § único CPC); • Autoriza liquidação provisória (art. 475-A). O efeito suspensivo próprio é o que decorre automaticamente da lei processual. Ex: na apelação e nos embargos…

mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença. c. O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê‐lo. d. O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração…

CAPÍTULO XVIII Dos processos de jurisdição voluntária.....................................................300 LIVRO IV DO TRIBUNAL ARBITRAL .............................................................................................323 TÍTULO I DO TRIBUNAL ARBITRAL VOLUNTÁRIO...............................................................323 TÍTULO II DO TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO...............................................................323 VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO…