Arresto Compromisso Arbitral

correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 06 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. 07 - A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. 08 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 09 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II,…

mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.…

parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela…

financeiras de liquidez imediata marketable securities aplicações interfinanceiras de liquidez short‑term interbank investments aplicações no mercado aberto securities purchased under resale agreements; open market ;investments aplicações vinculadas a compromissos de recompra securities subject to repurchase agreements apoio financeiro financial support apólice policy; bond apólice aberta floating policy apólice de consolidação refunding bond apólice de seguros insurance policy apólice…

começou a interferir no processo. As partes poderiam se submeter voluntariamente à solução dada por um árbitro. Roma: as partes deveriam comparecer perante o pretor (representante do Estado) para firmar a litiscontestatio(compromisso de se submeter à arbitragem). Firmado o compromisso, as partes deveriam escolher um árbitro da sua confiança para proferir decisão. Processo civil romano: in jure (perante o pretor) e apud judicem (perante o árbitro). 3) Arbitragem obrigatória…

poderes especiais previstos no artigo 38 do Código de Processo Civil – receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso – aos quais ainda é necessário documento escrito. O mandato verbal autoriza até mesmo a interposição de recurso contra as decisões do juiz, conforme orientação do FONAJE expressa no enunciado 77: “O advogado cujo nome constar de…

lembrar que um exemplo dessa hipótese é os bens do devedor já estarem penhorados, arrestados ou gravados com garantia real. Também há insolvência presumida na seguinte situação: quando o próprio credor a declara, ou quando qualquer outro efetua o arresto em bens do devedor para garantir a dívida líquida e certa. 1.3.6 Execução contra a Fazenda Pública A Fazenda Pública compreende a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, os Territórios, as autarquias e as fundações…

existentes, sejam resolvidos por particulares através de atividade privada, como na Transação (representado pelo art. 840 do CC em que os interessados por convenção recíproca celebram ato jurídico tendente a prevenir/afastar litígio judicial) e no Juízo Arbitral (partes renunciam à via judiciária para dirimir suas questões, convencionando que a solução será dada por um árbitro, nos termos da Lei 9307/96. Essa hipótese apenas é possível, em se tratando de direitos patrimoniais e…

1 Autotutela ..................................................................................................... 22 3.1.2 Autocomposição ......................................................................................... 22 3.1.3 Juízo arbitral ............................................................................................... 23 3.1.4 Tutela jurisdicional ...................................................................................... 23 3.2. Jurisdição…

na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. 2. Tendo os bens do executado sido previamente arrestado, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto. ARTIGO 823º (Perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada) Se a coisa penhorada se perder, for expropriada ou sofrer diminuição de valor, e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemnização de terceiro, o exequente…