Arresto Compromisso Arbitral

...............................................................................93 Efeitos.................................................................................................................................................94 32 - COMPROMISSO.............................................................................................................................96 Conceito a natureza jurídica .......................................................................................

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CAPACIDADE DE TER DIREITOS E CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO E CAPACIDADE POSTULATÓRIA (13 CPC) - CITAÇÃO VÁLIDA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS b) VALIDADE : NEGATIVOS OU EXTRÍNSECOS OU IMPEDITIVOS - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - CONVENÇÃO ARBITRAL – LEI 9307/96 
- PEREMPÇÃO ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA DEMANDA PARTES
CAUSA DE PEDIR PEDIDO CONDIÇÕES DA AÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO L EGITIMIDADE AD CAUSAM I NTERESSE DE AGIR
PO SSIBILIDADE JURÍDICA* CONDIÇÕES DA AÇÃO L…

órgãos jurisdicionais, no limite de suas competências, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Os órgãos jurisdicionais referidos no aludido artigo são aqueles a que se refere a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Lei de Organização Judiciária dos Estados. O referido artigo, ainda, faculta às partes a instituição de um juízo arbitral para resolverem suas controvérsias. 4.2.1. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS O art. 87…

separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor. 1 — Quanto a procedimentos cautelares e diligências anteriores à proposição da ação, observa-se o seguinte: 17 Código de Processo Civil a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a ação respetiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas; me a ação seja dirigida contra…

para decisão judicial (decisão interlocutória). Petição Inicial Documento obrigatório: certidão de óbito Nomeação do Inventariante O requerente será nomeado inventariante e terá 5 dias para prestar compromisso. Compromisso Artigo 993 Primeiras Declarações Se tiver a procuração de todos os herdeiros não é necessária a citação das partes, sendo consensual. Citação Havendo citação, poderá ser apresentada impugnação, caso em que…

a execução.” (GONÇALVES, 2008, p. 55). Preenchidos os requisitos indispensáveis do título executivo, observar-se-á, então, o inadimplemento. Os títulos executivos judiciais consistem em provimento jurisdicional ou equivalente (laudo ou sentença arbitral) que contenha determinação a uma das partes de prestar algo à outra. O ordenamento confere a esses provimentos, a eficácia de inexistindo prestação espontânea, atorizar o emprego dos atos executórios. Segundo MEDINA, sobre os títulos…

parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº…