Arresto Compromisso Arbitral

promover a ação de execução: III - IV - o credor a quem a lei confere título executivo; o MP, nos casos prescritos em lei. a sentença condenatória proferida no processo civil; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V- Assim, no caso de legitimação ativa, tem-se que a legitimação ordinária cabe ao credor que…

que a terceira corrente prevalece. * O art. 475-N do CPC prevê os tipos de títulos executivos judiciais. O p. único do referido dispositivo destaca, dos sete títulos judiciais, três deles quais sejam; a sentença penal condenatória, a sentença arbitral e a homologação de sentença estrangeira, dispondo que nesses casos, deve haver citação do executado, e a citação objetiva a integração do executado ao processo. Para a realização da execução desses títulos, entende-se que há um…

urgência, o pai poderá requerer em caráter cautelar o deferimento da busca e apreensão. A busca e apreensão de coisas têm caráter subsidiário em relação ao arresto e sequestro. Será deferida a apreensão judicial da coisa, por meio da busca e apreensão, desde que não estejam preenchidos os pressupostos para a concessão do arresto e do sequestro, caso em que o interessado deverá valer-se dessas medidas. 30.2. PROCEDIMENTO O requerente exporá, na petição…

com redação da Lei 8.950 de 13/12/1994). Preparo: 10 dias (art. 519 da Lei 8.950 de 13/12/1994). Remessa ao tribunal: 48 horas (art. 519 da Lei 8.950 de 13/12/1994 Resposta: 15 dias (art. 508 com redação da Lei 8.950 de 13/12/1994) Arresto Justificação prévia: de ofício (art. 815). Assistência Impugnação: 5 dias (art. 51). Não impugnação: 5 dias (art. 51). Assistentes Litisconsorcial Impugnação: 5 dias (art. 51). Não…

Conciliação e Bons Ofícios ........................................................................ 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira ..................................................................................... 126 15.3- Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil....................... 128 15.4 Cláusula compromissória e Compromisso arbitral...................................................... 130 15.5- Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos…

Conciliação e Bons Ofícios ........................................................................ 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira ..................................................................................... 126 15.3- Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil....................... 128 15.4 Cláusula compromissória e Compromisso arbitral...................................................... 130 15.5- Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos…

causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Local/ Data (Nome e assinatura do Advogado) OAB n. (número) * Embargos de terceiro: Cabimento: - nos casos em que há constrição judicial (penhora, depósito, arresto etc.) de bem daquele que não é parte no processo (seja de execução ou de conhecimento / seja em fase de cumprimento de sentença ou não), a defesa se dá pelos embargos de terceiro. - pode ser utilizado por quem tem propriedade…

Conciliação e Bons Ofícios ........................................................................ 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira ..................................................................................... 126 15.3- Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil....................... 128 15.4 Cláusula compromissória e Compromisso arbitral...................................................... 130 15.5- Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos…

estipulações negociais que no plano do Direito Privado dela necessitam. Nota: o processo de execução tem, por via de regra, um processo declarativo anterior (ex. nos procedimentos cautelares, tal como o arresto – aqui existe uma fase declarativa (o requerente avança para o tribunal com o requerimento do arresto) e existe também uma fase executiva (apreensão judicial dos bens)). Situações em que ao processo declarativo não se segue um processo executivo:  a acção é julgada…

vítima de grandes controvérsias, cujas quais permitem dizer que no Código de Processo Civil de 1939, o autor dos embargos de terceiro era aquele que sofria turbação ou esbulho em sua posse, por efeito de medidas judiciais como a penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, partilha ou outro ato de apreensão judicial, não sendo o mesmo parte no processo. Porém, atualmente não se pode dizer que somente os casos supra mencionados admitem embargos de…