Arresto Compromisso Arbitral

Processo Civil, trazendo em si o conceito de exercício de um tipo de jurisdição ou de poder dos juízes. Temos assim por exemplo:Juizado Especial, designando um poder jurisdicional especifico para causas de valor não superior a 40 salários mínimos; Juízo Arbitral; poder jurisdicional concedido a árbitros fora do poder judiciário para decidir causas em que a lei possibilita esse tipo de decisão;Juízo Colegiado; onde decisões são proferidas por mais de um juiz, em contrapartida ao juízo…

dos efeitos de uma obrigação. Então a arbitragem era tratada no capítulo dos efeitos das obrigações, pois a decisão arbitral, ou melhor dizendo, a sentença arbitral gera conteúdo obrigacional por si só, vinculando as partes à decisão do mediador ou árbitro. Acontece que o compromisso arbitral não era visto como uma obrigação. As partes poderiam estabelecer esse compromisso em contrato e depois escolher ir a um fórum para decidir a questão perante a jurisdição estatal, e isso…

em juízo pela mediação do juiz, lavra-se um termo, o qual homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 17 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica

em juízo pela mediação do juiz, lavra-se um termo, o qual homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 17 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica

em juízo pela mediação do juiz, lavra-se um termo, o qual homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 17 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica

em juízo pela mediação do juiz, lavra-se um termo, o qual homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 17 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica

para que seja utilizado o processo de execução: (i) inadimplemento (CPC, art. 580): devedor que não satisfaz o credor (ii) título executivo (CPC, art. 585) Existem títulos judiciais (CPC, art. 475-N: sentença civil, sentença penal, sentença arbitral) e títulos extrajudiciais (CPC, art. 585). SOMENTE é possível utilizar o processo de execução quando existirem ambos requisitos. O panorama atual é o seguinte: (i) se houver INADIMPLEMENTO e TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:…

disponível, a lei permite que as partes adotem solução do mesmo fora do processo judicial utilizando-se do que se denomina equivalentes jurisdicionais ou meios alternativos de pacificação social: autotutela ou autodefesa, auto composição e juízo arbitral. Solução Coercitiva (imposta) Solução Legalizada – meio pacífico por ordenamento jurídico Autotutela – Pode abranger direitos materiais disponíveis ou indisponíveis se caracterizando pela atuação de uma parte em defesa própria ou de…

particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso. Parágrafo único. Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais. Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou…

maior poder de criação do poder e isto trás uma maior insegurança jurídica. - Algumas pessoas dizem que a globalização fará com o STF diminua seus poderes arbitrários. Empresas multinacionais não irão decidir no judiciário mas através de Câmaras Arbitrais. - O Novo CPC trás algumas novidades: - o juiz poderá gerenciar o processo para aumentar prazos processuais; - o juiz determinará quem deverá produzir a prova, independentemente de quem a requereu (fim do ônus da prova); -…