Arresto Com Liminar

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA .....VARA DA COMARCA DE CAUCAIA – CEARÁ. CAUTELAR DE ARRESTO (Art. 813 e segs. do CPC) Gordon Produtos farmacêuticos, empresa privada inscrita no CGC (MF) sob o n.º. XXXXXXXXXXXX/XXXXX-XX e CGF n.º.XX.XXX.XXX-X, situada na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, n.ºXXX. nesta Cidade e Comarca, representada por seu diretor Bruce Wayne, brasileiro, casado, comerciante, residente no endereço acima mencionado, vem,…

Cabimento (art. 879- lista não é taxativa, mas exemplificativa) 4- Legitimidade 5- Competência 6- Procedimento 7- Incidental 8 – Sentença 9- Efeitos 10- Execução Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o…

mantêm-se o efeito da cautelar. Vencido o prazo revoga-se a liminar. 2. Após a concessão da cautelar deve ser cumprida em 30 dias. 3. Exceções: As exceções serão o tema do trabalho da próxima aula. 14. Competência 1. Funcional do Juízo onde deverá tramitar a ação principal (se preparatória). 2. Se incidental -> Juiz que se pretende incidir a cautelar 3. Se satisfativa -> Regras gerais e competência. 4. Obs. em casos urgentíssimos a liminar poderá ser apreciada por juízo…

sujeita. Os requisitos para a concessão da liminar são os mesmos das "ações cautelares", ou seja, "fumus boni juris" e "periculum in mora", mas o perigo exigido na liminar é diverso do exigido para a procedência da cautelar; para a cautelar, basta que o perigo seja tal que não se possa aguardar o desfecho da ação principal; para a liminar a urgência há de ser maior, a ponto de não se poder aguardar nem sequer o julgamento da própria cautelar; a liminar sempre antecipa aquilo que seria…

nascimento, n° do RG, n° do CPF, número e série da CTPS, n° do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 813 e segs. do CPC, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO pelo rito ordinário, em face Na Moral Embalagens Ltda., n° do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL:

Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSO CIVIL III – SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e…

atos de apreensão judicial, como a penhora, o depósito, o arresto, seqüestro, a alienação judicial, o arrolamento, o inventário ou a partilha. Para Giglio (2007), os embargos de terceiro constituem ação incidente interposta a qualquer tempo, sendo direito à quem não é parte na lide principal, e quer eximir seus bens da apreensão feita por penhora, ou a quem, sofrer turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de depósito, arresto, seqüestro, venda judicial, arrecadação ou…

parcelamento com um número maior de parcelas. Existe a possibilidade, ainda, de não encontrar o devedor. Nesse caso o oficial de justiça faz o arresto. Na prática ele não aparece, mas tem outro que aparece, o online. Então esse arresto aqui é inimportante (ouvi várias vezes e é isso mesmo). Aí depois do arresto temos a possibilidade (?), se não ocorrer o arresto aí faz direto. Procura o devedor por três vezes nos dez dias seguintes. Se achar o devedor ele é citado e o procedimento…

foi devidamente formalizado. O examinando deverá ajuizar Ação Cautelar de Arresto, com fundamento nos arts. 813, I e III do Código de Processo Civil, invocando a condição de credor de Antonio. Deverá requerer medida liminar, para que sejam expedidos os competentes mandados judiciais para os Cartórios de Registro de Imóveis, em que estejam matriculados os imóveis de titularidade de Benedito, registrando-se o arresto junto às respectivas matrículas, nos termos dos arts. 167, 5 e…

cautela e ao direito que se acautela. O direito ao arresto e direito de crédito são exemplos da tutela antecipada onde no arresto ocorre direito de proteger outro direito. Destacam-se assim os requisitos do arresto:o perigo e a probabilidade de se ter o direito que se acautela (juízo feito por cognição sumária). O art. 804 do CPC, alude que o juiz pode, antes de ouvir o réu, conceder a cautelar. É, de fato, uma tutela antecipada cautelar, como no arresto em que há o sequestro de bens…