Arresto Com Liminar

específicos 15.1 Do arresto 15.1.1 Requisitos para o arresto O arresto pode ser conceituado como uma medida cautelar, cujo objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura ação de execução por quantia certa. Dessa maneira, o arresto é uma medida protetiva, onde os bens arrestados ficarão depositados até que se proceda a penhora na ação executiva (conversão do arresto em penhora). Não se confunde o arresto cautelar com o…

Adriano Trabalho – Cautelares – É notória que garantia do credor é patrocínio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o credito do credor, é necessária a Medida Cautela de Arresto para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. O Arresto é uma medida cautelar típica previsto no artigo 813 CPC e destina se a assegurar a efetividade de uma execução, futura, contra o devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio…

substituiu a concordata, de acordo com o que prevê a nova lei. Em novembro, a TAP e investidores brasileiros formalizam compra das subsidiárias Varig Log e VEM, o que garante o pagamento a credores internacionais. A Justiça de Nova York prorroga liminar que impede a tomada de aviões da Varig por empresas de leasing dos EUA. Em dezembro, a Fundação Rubem Berta (FRB) fecha acordo para transferir para Docas Investimentos 67% das ações ordinárias da FRBPar, proprietária da Varig. A Justiça…

OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa…

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1046, consubstancia a regra segundo a qual “ 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam ”; 7. Ressalte-se que o requerente é proprietário e possuidor do imóvel desde a data outrora mencionada, ocasião em que inexistia…

ao pagamento da obrigação. Ele não precisa executá-lo desde logo. Para que o risco seja afastado, basta que conceda uma providência acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor. Se ele esta dilapidando o patrimônio, o juiz determinará o arresto dos bens suficientes para garantir o pagamento. A pretensão do credor, no processo de conhecimento, não estará ainda satisfeita, porque não poderá promover a execução. Será preciso, primeiro, a sentença condenatória. Mas o credor…

instrução e julgamento Poderá o juiz condicionar a concessão da liminar a prestação de caução; Apensados ao principal Tutela antecipada: antecipar algo que ganharia na sentença Cautelar: assegurar meio para que alcance a finalidade Da sentença, cabe apelação. O juiz da ação principal é que vai ser o competente para julgar a cautelar preparatória. Decadência ou prescrição Aula do dia 05.06.2013 ARRESTO Objetivo: evitar a fraude à execução, como a…

natural para a produção e deferimento de medidas cautelares, mas nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar. Podem ser determinadas dentro do próprio processo de conhecimento ou execução (arresto) ou nos procedimentos especiais (liminar no mandado de segurança); outras, por terem natureza mais administrativa, aparecem em simples procedimento que não chega a construir uma relação processual (notificações). 2) Características: 2.1)…

3. Embargos de terceiro Os embargos de terceiro são ação desconstitutiva ou constitutiva negativa, com a finalidade de tornar inválida a apreensão judicial da posse de quem não é parte do processo (penhora, depósito, arresto, sequestro, inventário, partilha, alienação judicial, entre outros). Trata-se de ação para discutir posse, mas não domínio. Contudo, estende-se o alcance desta ação ao terceiro que é proprietário do bem (posse direta). O prazo para oposição, no processo de…

cautelar típica legitimada. Mas no caso de omissão ou lacuna das cautelares típicas utiliza-se subsidiariamente ou atos do procedimento cautelar comum. Exemplos: a cautelar de arresto tem como procedimento típico um comando geral emanado para que ela apresente resposta no prazo legal. Más se analisarmos o procedimento cautelar de arresto constataremos que o código não estipulou especificamente que prazo é este, utiliza-se então subsidiariamente o prazo de 5 dias que é prazo de…