Arresto Com Liminar

oficial de justiça – juntada aos autos n. 980/2012 no mesmo dia, dando conta de que o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu deferiu liminar em favor de Cleber Travassos, em uma medida cautelar de seqüestro, determinando o desapossamento de uma área de terras e o depósito em mãos do depositário público. Está inconformado com o deferimento da liminar e lhe pergunta: 3.a) Qual o último dia de prazo para o oferecimento de defesa? Fundamente. 3.b) Se ele quiser recorrer contra…

exauriente; Probabilidade prova viável o suficiente.Legitimidade Somente o autor, já que vinculado ao pedido; Não pode em reconvenção, nem nas açõesdúplices; Pode haver pedido pelo assistente litisconsorte,já que é litisconsorte da parte principal A Liminar é decisão Interlocutória • Recurso => agravo de instrumento (urgência);Parágrafo segundo do art. 273 (não concessão quando houver perigo de irreversibilidade).Possibilidade de concessão mesmo sem caução quando o prejuízo da…

é a instrumentalidade (art. 796 CPC) e a sumariedade de cognição e revogabilidade (art.807 CPC). É curial não confundir a medida cautelar com a tutela antecipatória (art. 273 do CPC) que está no processo de conhecimento e significa a concessão de liminar, continua o processo até a análise do mérito pelo juiz. A medida cautelar diferentemente não visa realizar a pretensão, mas somente assegura-la. Devido à celeridade típica do processo cautelar alguns doutrinadores e mesmo alguns…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre arresto o qual tem por função garantir futura execução por quantia certa. E tem por objetivo apresentar suas respectivas características buscando o entendimento do como ocorre o procedimento e os objetos os quais recaem, demonstrando também sua forma. 1. ARRESTO 1.1 PREVISÃO LEGAL. Dispõe o art. 813 a 821do Código de Processo Civil: 1.2 CONCEITO É medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Assegura a viabilidade

Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1.…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

mantida. Exemplo: empresa é acusada de estar fazendo pirataria de software, mas se a Microsoft não pegá-la de surpresa a empresa infratora se livrará das provas, então a Microsoft entra com um pedido liminar sem citar a parte contrária, e, caso o juiz tema um risco de prejuízo para o réu, concede a liminar com ou sem audiência de justificação prévia e com ou sem a exigência de contra cautela. A cautelar necessita de um processo principal, de conhecimento ou execução; se o processo de…

Liminares Específicas no Processo do Trabalho A concessão de medidas liminares,prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Direito Processual do Trabalho será apenas em duas hipóteses (art. 659, IX e X, CLT): para reintegração de dirigente sindical ou para suspender uma transferência abusiva de empregados. Esse procedimento tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-se pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória. …

prejudicial ao processo • Risco para sua efetividade • Ex: 1 processo visa à condenação ao pagamento de quantia certa – pela demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo – não há realização do direito material → não visa à tutela imediata • Permite a futura realização do direito material (substancial) → visa à tutela mediata • Definição o…

junto com a principal. E a tutela antecipatória sofrerá modificações? SIM. No Código de hoje, ela está no livro I, se desdobrando em duas espécies: antecipação de tutela das obrigações de entrega de coisa ou dar, do art. 273 e tutela específica liminar das obrigações de fazer ou não fazer, do art. 461, §3. Assim, de acordo com a natureza da obrigação, a tutela é diferente. As astreintes são frutos da Rev. Liberal calcada no Iluminismo. Se eu fosse devedor, antes, eu poderia ser preso,…