Arresto Com Liminar

tutelado no processo principal. Resta claro que o objetivo do processo cautelar nada mais é que afastar ou diminuir os efeitos decorrentes da demora no processo principal. Conseguinte, cabe mencionar as medidas cautelares nominadas, são elas: arresto; seqüestro; caução; busca e apreensão; exibição; produção antecipada de provas; alimentos provisionais; arrolamento de bens; justificação; protesto, notificações e interpelações; homologação de penhor legal; posse em nome de nascituro,…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ****, localizada na cidade de ****, na ****, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO C/C PEDIDO LIMINAR contra ****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ****, localizada na cidade de ****, na ****, para tanto expondo as razões de fato e de direito adiante elencadas. DOS FATOS…

(propositura da ação) (arresto) (decisão final) Patrimônio R$ 500.000,00 - CARÁTER ACESSÓRIO DA MEDIDA CAUTELAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS: A ação cautelar é acessória/instrumental em relação à demanda principal. Tal fato acarreta como conseqüências: a) Tem a mesma competência da ação principal (art. 800 CPC); b) Se o processo principal for extinto, o processo cautelar também será extinto (art. 808, III, CPC); - DIFERENÇA ENTRE AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR: |

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

5ª) Concessão de liminar A concessão de liminar é uma antecipação do pedido cautelar. A liminar existe pelo justo receio de que se o réu for citado, ele pode violar o direito que o autor quer resguardar. A lei determina que essa liminar pode ser dada antes da contestação do réu, depois da contestação, depois de marcar uma audiência de justificação, que é uma audiência em que o autor tem que produzir provas mínimas para convencer o juiz da necessidade de concessão da liminar. A…

INSTAURANDO-SE ENTRE ELAS O VINCULO DA PREVENÇÃO. 2ª Questão – Objetiva Deferida a liminar requerida em procedimento cautelar preparatório, a ação principal deverá ser proposta: a) até trinta dias, contados da distribuição da ação cautelar; b) em até trinta dias, contados da intimação da parte contrária do deferimento da liminar; c) em até trinta dias, contas da efetivação da medida liminar d) em até trinta dias, contados da juntada aos autos do comprovante de…

provimento jurisdicional a ser obtido no processo principal, seja no processo de execução que se encontra em curso – através do processo cautelar incidental ou preparatório – art. 800, CPC. Para o caso acima, o sistema sinaliza, entre outras medidas, o arresto cautelar – art. 813, CPC, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 814, CPC. 3 Por outro lado, se nítido é o caráter instrumental do processo em relação ao direito material. Tanto mais se este for o processo…

medida que foi postulada. • Da liminar Trata-se de pedido formulado pelo requerente, expressando, notadamente, a urgência na obtenção do provimento cautelar. Ocorre que, via de regra, o requerente não pode ficar aguardando a sentença definitiva da cautelar, e faz-se necessária a concessão de uma medida, dentro da própria ação, imediatamente, isto é, liminarmente, a fim de evitar um dano. É certo que a sentença concederia uma providência cautelar e a liminar anteciparia essa…

Prazo do processo principal: art. 806 (apenas garante a eficácia da liminar) 9. Medidas cautelares atípicas: art. 798 10. Fungibilidade: art. 273, § 7º - é uma via de mão única ou dupla? Marcos Rios Vinícius Gonçalves e Cássio Scarpinella Bueno tratam com normalidade a fungibilidade de mão dupla, que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal 11. Procedimento padrão: Inicial (282 + 801) Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária) Citação (art.

provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como pressuposto o risco de demora e, correlatamente, como finalidade, a de evitar a ineficácia do processo principal. Observação: 1) Assunto polêmico, alguns…