Arresto Com Liminar

medidas cautelares de acordo com o CPC são divididos em típicos ou nominados e atípicos ou inominados. O primeiro diz respeito às previstas expressamente no código de processo civil, a exemplo disso os procedimentos especiais cautelares, ou seja, arresto, seqüestro e caução. Na segunda, por expressa disposição do artigo 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao…

para conhecer da ação principal). Concessão de Liminar: A medida liminar cautelar pode ser concedida: antes da citação do réu e, depois da citação do réu. Medida Inaudita Altera Parte: A concessão da medida cautelar antes da citação do réu deve ficar reservada às hipóteses excepcionais e de extrema urgência, em que se verifique que a citação possa impulsionar o requerido à prática de atos que tornem ineficaz a medida pleiteada. A medida liminar inaudita altera parte poderá ser…

procurador que esta subscreve (doc. j.), com endereço profissional à ... (endereço completo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Em face de HORÁCIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº ... e portador do RG nº ..., residente e domiciliado à ...(endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

é o de tutela antecipada ou de cautelar, criou-se o §6º, do art. 273, CPC: FUNGIBILIDADE. - ALÉM DOS REQUISITOS DO 282, é preciso indicar qual a lide e os fundamentos da ação principal a ser proposta no prazo de 30 dias, contados da concessão da liminar. Características - Instrumentalidade: o direito será tutelado no processo principal. Ela depende da indicação do processo principal, que DEVE ser interposto em 30 dias. Já a tutela antecipada possui natureza satisfativa. -…

ARRESTO Mayra Rodrigues S. da COSTA* RESUMO Em suma, o presente artigo conceitua a medida cautelar, a medida cautelar específica de arresto, seus requisitos, bens que podem ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2 Requisitos

instrumento de mandato anexo, na forma do art. 39, I, do Código de Processo Civil, com escritório profissional nesta cidade, na Rua México, nº 119, conj. 302/3, Centro, com fundamento no art. 813, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, PELO RITO ESPECIAL em face de DISTRIBUIDORA DE GRÃOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº xx, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, 10º andar, Centro, pelas razões de fato e de direito que passa a…

das técnicas do processo, ela não acaba com o processo. Ela é o indicativo, ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1.…

juiz absolutamente incompetente, art. 497, CPC (REsp/RExt), art. 520, CPC, c/c art. 558, CPC. REGRA: Apelação tem efeito suspensivo; 4.2 ­ Limites ao Poder Geral de Cautela; 4.2.1 ­ Contrariar Lei: liminar contra Fazenda (art. 1, Lei 8437/92); 4.2.2 ­ Lei prevê requisitos específicos: arresto (art. 814, CPC); prova literal da dívida líquida e certa; 5 ­ Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: 5.1 ­ Tutelas de Urgência (art. 273, I e II, CPC); 5.2 ­ Juízo de Probabilidade; 5.3…

ARRESTO Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os aspectos gerais, bem como algumas questões controvertidas a respeito da cautelar de arresto, o que será feito através de citações doutrinárias e de exemplos concretos. A pesquisa é, portanto, teórica, bibliográfica e documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito Processual Civil

caducará se: a) Revogada pelo próprio juiz ante as modificações fáticas; b) Modificada também pelo próprio juiz, mas por outra mais adequada (art.807); c) Não efetivada executada, materializada pelo requerente, em trinta dias, a medida deferida em liminar ou em sentença (intimação); d) Não proposta a ação principal, em trinta dias, após a efetivação da medida, portanto, sessenta dias após o deferimento; e) Quando extinta a ação principal. Por derradeiro, é preciso que a medida seja…