Arresto Com Liminar

residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., CEP nº...,vem, por meio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo doc.01), vem com fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de ALFREDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob o nº... residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro... CEP..., Cuiabá-MT, pelos motivos…

devedor. Antes da sentença não pode executar. Devedor pode dilapidar o patrimônio. - autor não necessita que Juiz antecipe a obrigação (não execução imediata) - providência é acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor (se está dilapidando= arresto) - não existe satisfação porque não pode executar - havendo condenação – bens para sofrerem constrição judicial devem ser encontrados - natureza cautelar OBS: Medida cautelar e Antecipação de tutela: embora as espécies pertençam ao…

procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move o REQUERIDO, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL 1. De fato o REQUERIDO emprestou, na…

jurisdição_____________________ 26 5.4.2 A possibilidade de a tutela de urgência ser examinada por juízo incompetente _________________________________________________________28 5.4.3 Competência quando o processo estiver em grau de recurso ____28 5.5 Propositura, liminar e julgamento no procedimento cautelar geral____ _29 5.6 Intervenção de terceiros ____________________________________________________32 5.7 Recursos…

posse de parte de seu imóvel, com expedição de mandado judicial próprio. INDAGA-SE: a) Admite-se no sistema processual civil a antecipação dos efeitos da tutela a requerimento do réu? Justifique. b) No caso, poderia o juiz deferir apenas a liminar (cautelar), entendendo estarem presentes nos autos somente os pressupostos da cautelar? Justifique. Jurisprudência selecionada: “A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento (RSTJ…

- Preparatória - indicar qual a petição inicial. - Requerimento liminar - art 804 CPC Procedimento Competência: Art 800 CPC Petição inicial: Art. 801 Conseção da liminar: Art. 804 Justificação prévia. Caução: garantia ao juizo para que conceda a liminar. Contra cautelar: Art 805. Citação da réu: Art. 802. Poder geral de cautela: Arts. 798/799 - o juiz pode-se valer de todos os instrumentos processuais. Requerimento liminar - Art 804 Processo Cautelar - execução medida - Art…

Rios Gonçalves 1- Arresto - Art. 813 e segs. - Processo cautelar autônomo. - Serve para garantir que a futura execução por quantia certa venha a ter êxito. - Serve para que se faça a apreensão judicial de bens do devedor, entregues a um depositário. - Tem natureza cautelar. - Exige-se plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o devedor se torne insolvente, inviabilizando a execução. - O arresto pode ser preparatório

inscrito no CPF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, xxxxx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 896 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, economista portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx inscrito no CPF sob o nº xxxxx, com endereço comercial na xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: …

preparatória c. incidental) Distribuição por dependência ao processo nº... (só para c. incidental) Preâmbulo: igual qq petição inicial - C. Nominada: MEDIDA CAUTELAR (nome da lei) COM PEDIDO LIMINAR Ex.: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, art. 813 e ss CPC. - C. Inominada: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR, art. 798 CPC I) DOS FATOS resumo do enunciado - Conclusão: “Diante do ocorrido, não pode o Requerente aguardar o fim do processo principal necessitando dessa…

os pressupostos básicos do processo cautelar: a) uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo (“FUMUS BONI JURIS”); b) o perigo de dano iminente e irreparável (“PERICULUM IN MORA”). Para a doutrina mais abalizada, a medida liminar constitui-se num autêntico provimento judicial, de natureza complexa e binária do tipo administrativo-cautelar. É efetiva provisão judicial obrigatória se comprovado estiver que os efeitos imediatos do ato impugnado ou da omissão,…