Aplicação Do Principio In Dúbio Pro Societate

Hoffmann Junior, Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________________________ Prof. Edir Josias Silveira Beck Universidade do Sul de Santa Catarina Dedico este trabalho aos meus pais, Elizabeth e Alberto (in memorian), e à minha irmã Daniela, pelo incentivo durante todo o curso, compreensão, carinho, e esforço prestados em todos os momentos, sem os quais eu jamais teria chegado até aqui. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus,…

lado e separados por uma linha tênue de grande grau de complexidade de serem diferenciados. A vontade do agente é o que separa um do outro, e como comprovar tal vontade é a grande dificuldade encontrada no âmbito do direito penal em busca de uma aplicação justa da lei. Não existe uma maneira perfeita de se chegar a uma conclusão em relação ao que se passava na mente do agente no momento do fato danoso, o que gera uma grande preocupação em não banalizar o dolo eventual e a extinção da…

causas têm razão de existir, uma vez que em determinadas situações a ação punitiva do Estado tornar-se-ia, ela mesma, em uma medida injusta, seja por sua aplicação tardia, seja por causar um sofrimento maior ao próprio ofendido, seja por representar uma indiferença diante do sofrimento do próprio agente, mesmo pela impossibilidade de aplicação da sanção pela morte do agente, ou ainda pela descaracterização do fato como crime. Veremos os casos mais importantes: A primeira causa…

do condenado, tornando impossível a aplicação da pena. Entretanto, a própria norma penal prevê alguns casos capazes de impedir a ação punitiva do Estado, mesmo após a configuração da infração penal. São as chamadas causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107 do Código Penal. Tais causas têm razão de existir, uma vez que em determinadas situações a ação punitiva do Estado tornar-se-ia, ela mesma, em uma medida injusta, seja por sua aplicação tardia, seja por causar…

Amiga, esse aqui você pode por no slide, esta bem resumido, pequeno e rapido. Mas, fica a seu critério. OS QUE ESTÃO EM NEGRITO. Quais os princípios gerais que regem as provas no processo penal? Princípio da auto-responsabilidade das partes (cada parte suporta o ônus de ter de provar o alegado, sob pena de ficar em desvantagem); da audiência contraditória (a parte tem direito à ciência e oportunidade de contestação de tudo o que a outra produzir em termos de prova); da comunhão da…

Não é correto afirmar que, na decisão de pronúncia, vigora o princípio “in dubio pro societate”, pois a dúvida razoável, em virtude do princípio do favor rei, beneficia o acusado, mesmo em relação a essa espécie de decisão. III- JURISPRUDÊNCIA Segundo entendimentos jurisprudenciais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU COM ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS…

autorizam a prisão preventiva, o juiz poderá converter o flagrante em prisão preventiva, desde que presente um dos motivos previstos na lei: (1) necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal + (2) insuficiência de qualquer outra medida cautelar para garantia do processo. É que a lei, ao tratar da conversão do flagrante em preventiva não menciona que o delito deva ter pena máxima superior a 04 anos, nem se…

no processo demonstram a realidade fática, historicamente compreendida, das suas alegações em juízo sob representações jurídicas penais. A garantia acima indicada (art. 5.º, LVI, CF/88 e art. 157, CPP), ademais, revela, subsidiariamente, a aplicação do princípio da legalidade às provas levadas a juízo, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro impõe aos órgãos encarregados da investigação e da persecução em juízo de infrações penais estrito cumprimento aos preceitos de dignidade,…

DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ??. Ref.: Processo n° Ação Penal FULADO DE TAL, todos já fartamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por seu(s) advogado(s) in fine assinado(s), APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO c/c SUBSTITUÍÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, nos termos dos artigos 396-A, 282, § 4º e § 6º e art. 319, todos do Código de Processo Penal brasileiro, tendo em vista as acusações impostas em peça…

de trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva; II- a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei; III- a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema jurídico nacional traçado na Constituição Federal; IV- a transação e a renúncia são institutos incompatíveis com o Direito do Trabalho,sendo…