Aplicação Do Principio In Dúbio Pro Societate

Sumário: 1. Introdução - 2. Papel dos jurados no julgamento do júri - 3. Falta de independência dos jurados - influência da mídia dentro do processo penal e no tribunal do júri - 4. Aspectos procedimentais e abordagem crítica: in dubio pro societate? - 5. Análise de alguns princípios vigentes no tribunal popular - 6. Júri é realmente uma instituição democrática?- 7. Conclusões - 8. Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O Tribunal popular é um instituto muito intrigante dentro do Direito…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ AUTOS: 0000546-95.2014.8.16.0017 ANDRÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador judicial dativo “in fine” assinado, RAFAEL GABRIEL TEIXEIRA LUIZ, regularmente inscrito na OAB seção Paraná, sob o n. 65.424, advogado integrante deste Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Maringá, estabelecido na…

Princípios do Direito Processual Penal 02/08/13 1. Constitucionais 1.1. Explícitos 1.1.1. Devido Processo Legal 1.1.2. Ampla Defesa 1.1.2.1. Defesa Técnica 1.1.2.2. Defesa Auto Defesa 1.1.3. Contraditório 1.1.4. Presunção de Inocência 1.1.5. Favor Réu ou “indúbio pro reo” 1.1.6. Vedação das Provas Ilícitas 1.1.7. Duplo Grau de Jurisdição 1.2. Implícitos O direito processual penal é regido pelos princípios constitucionais gerais, ou seja, princípios que valem também…

CRIMINAL Afrânio Silva Jardim traz o presente assunto sob os títulos "A regra do art.156 do Código de Processo Penal e o princípio in dubio pro reo" e "Acusação penal e ônus da prova". Inicia o autor dizendo que a doutrina tem um discurso de aceitação do princípio in dubio pro reo, mas o nega implicitamente quando aborda o tema relativo ao ônus da prova, eis que entende que tal princípio se inverte quando se exige da acusação provar apenas os elementos descritivos e normativos do…

alegações finais, e em 03 de março de 2008, o Requerente foi pronunciado pelo art. 121, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, com base na gravação e nos depoimentos das testemunhas de acusação e de que na pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate. O Requerente foi intimado da decisão no dia 05 de março de 2008, sendo aberto o prazo para interposição de recurso, conforme adiante exposto. 2. DOS FUNDAMENTOS DA PROVA ILÍCITA A interceptação telefônica…

Não existe contraditório com o juiz, nem deve este fazer defesa do seu ato. Discussão surge a respeito da súmula 691 do STF. A mesma fora editada para impedir novo HC a ser ajuizado após denegação de medida liminar em primeiro HC. A aplicação corrente da mesma acarreta demora no julgamento do mérito definitivo. Não raro, o paciente tem que ajuizar novo HC no tribunal superior com o fito de obter peculiar mandamento: que o tribunal de origem julgue sem mais demora o mérito…

(Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta forma, a inversão do princípio in dubio pro réo para o in dubio pro societate, se embasa na ideia de que a melhor opção para o acusado é ser julgado por seus semelhantes, entretanto, ao avaliar as fases que compõem o procedimento especial do…

1-No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico. ( ) certo ( ) errado 2- Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para…

subjetivo. O sentido objetivo do direito é o conjunto de princípios jurídicos aplicados pelo Estado à ordem legal da vida. Já o sentido subjetivo do direito é a transfusão da regra abstrata no direito concreto da pessoa interessada.[3] Assim, o sentido objetivo é a existência de normas jurídicas que regulam relações sociais, enquanto que o sentido subjetivo se desenvolve na aplicação dessas normas ao caso concreto, na proteção do homem ou na aplicação de uma sanção pelo descumprimento…

sob a influência de álcool. Muitos juristas entendem que tal disposição fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Em contraposição, defendemos a constitucionalidade do exame obrigatório de alcoolemia ao condutor que se encontre sob fiscalização, sob pena de não assegurarmos o bem jurídico tutelado pela lei, sem, no entanto ser contrário à Constituição Federal. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA. A nossa Carta Magna de 1988 traz em seu art. 5º,…