Aplicação Do Principio In Dúbio Pro Societate

Ministério Púbico, em alegações finais às fls. 126/131, todas as acusações feitas, pedindo a pronúncia do acusado. Espantoso é MM Juiz, que o ilustre representante do Parquet esqueça-se que seu papel maior é o de fiscalizar a correta aplicação da lei e da Justiça, guardião que é dos cidadãos. Cumpre salientar primordialmente que, não há nos autos nada que realmente comprove ter o acusado praticado os fatos como descritos na exordial. Claro está que o…

autorizam a prisão preventiva, o juiz poderá converter o flagrante em prisão preventiva, desde que presente um dos motivos previstos na lei: (1) necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal + (2) insuficiência de qualquer outra medida cautelar para garantia do processo. É que a lei, ao tratar da conversão do flagrante em preventiva não menciona que o delito deva ter pena máxima superior a 4 anos, nem se…

...........................................................................................50 3.3.4 – Dolo eventual e culpa consciente..................................................................................50 3.3.5 – In dúbio pro reo ou in dúbio pro societate...................................................................52 3.3.6 – Posição jurisprudencial em relação aos casos de homicídio praticado no trânsito por motorista embriagado.............................................

perguntar sobre os novos julgados acerca do tema e seus princípios, os meios de provas mais discutidos e polêmicos, a atuação do magistrado no processo penal, e como se portão os principais doutrinadores diante da dificuldade do tema abordado. Palavras-chave: Provas ilícitas; princípios, constitucionalidade, livre convencimento motivado ABSTRACT This paper aims to convince, simply and directly, the institute of illegal evidence in the construction of free conviction of the…

...........................................................................................50 3.3.4 – Dolo eventual e culpa consciente..................................................................................50 3.3.5 – In dúbio pro reo ou in dúbio pro societate...................................................................52 3.3.6 – Posição jurisprudencial em relação aos casos de homicídio praticado no trânsito por motorista embriagado.............................................

PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios constitucionais concernentes ao indivíduo: 1 - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU ESTADO DE INOCÊNCIA) Art. 5º, LVII da CR “Todo homem é considerado inocente, até o momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão: todo rigor desnecessário, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei” (Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão, art. 9º). É o sistema acusatório base para tratar…

recursos em geral) não possui natureza recursal. A RC permite ao condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha diminuída a pena; Seja desclassificado o crime primitivo ou Que se anule o processo. Reformatio in pejus: art. 626, P.Ú. CPP. É cabível também a RC de uma sentença penal absolutória imprópria. LEGITIMIDADE DA REVISÃO CRIMINAL O art. 623, CPP cuida da legitimidade ativa, dispondo que a RC poderá ser pedida: 1) Pelo próprio…

Recorrido : Ministério Público Estadual EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECÍPROCA – IMPRONÚNCIA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MANUTENÇÃO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – PÓS FATO IMPUNÍVEL – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Se a acusação inicial e as provas constantes nos autos apontam claramente que a conduta de porte de arma denunciada se deu num mesmo contexto fático do crime de homicídio tentado, para ocultar o…

reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (...) Sendo assim, a pena com a aplicação da qualificadora majorante de 1/3 encontrada no inciso I, §2º, do art. 157, deveria ser de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão mais pagamento de 13 dias-multa, e não ter sido elevada pela metade como foi a aplicada pelo…

Criminal Publicação: 69/2012 PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCÍVEL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI REFERIDA. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. REPRIMENDA QUE EXCEDE O LIMITE DE PENA PREVISTO NO CÓDIGO PENAL…