Aplicabilidade Do Art 11 Cf

constitucional: assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado, das instituições democráticas (arts. 102, I, “a”; arts. 34 e 36; 59, I; 60; 102 e 103; Título V, cap. I); e) elementos formais de aplicabilidade: estatuem regras de aplicação das constituições (preâmbulo, cláusulas de promulgação, disposições constitucionais provisórias, § 1º do art. 5º). D) Conceito: 1) “Lei fundamental e suprema de um Estado” (Alexandre de Moraes); 2) “Tudo…

significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Já em relação aos Direitos Sociais, iremos analisar todos aqueles previstos no art. 6º da CF/88 e na redação dada pelas ECs ns. 26/2000 e 64/2010. Estes são: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência social. CAP. 1…

Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa, Governadores de Estado, Conselho Federal da OAB, Partido Político e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, conforme disposto no art. 103 da CF, abaixo transcrito: Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa da Assembléia Legislativa; V - o Governador do…

mais recente Carta Magna engloba uma série de normas, das mais variadas espécies de eficácia e aplicabilidade. Entre elas, encontra-se uma espécie peculiar de normas constitucionais: aquelas chamadas pela doutrina de normas programáticas. Estas caracterizam-se por ser aquelas em que o constituinte limitou-se a traçar princípios e diretrizes. Cabe aos órgãos estatais dar a elas a devida aplicabilidade e efetividade. Ou seja, para que estas normas sejam dotadas de plenos efeitos, é…

bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os…

jurisdicional almejada, senão por meio da concessão das benesses da gratuidade, a qual requer. Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, art. 5º, inc. LXXIV CF/88, por não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração que instrui a exordial. FATO…

DO TRABALHO – PROF IVANI Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA…

tão somente uma lei anexa para tornar possível uma mais fácil aplicação das leis. É autônoma ou independente, tendo em vista que seus artigos tem numeração própria. Estende-se muito além do Código Civil, por abranger princípios determinativos da aplicabilidade das normas, questões de hermenêutica jurídica relativas ao direito privado e ao direito público e por conter normas de direito internacional privado. A LINDB trata dos seguintes assuntos: I - Vigência e eficácia das normas…

princípios constitucionais e, principalmente, dos princípios que consagram direitos fundamentais. Por isso, a moderna doutrina tem se posicionado no sentido de que os princípios fundamentais da Constituição Federal têm caráter normativo, tendo aplicabilidade imediata como se regras fossem. Crescem também os estudos no sentido de se estabelecer um piso vital mínimo de direitos que garantam e implementem a proteção à dignidade da pessoa humana. …

defendidos os direitos, quando violados ou ameaçados de violação. Nestas paralisações, em caso de ocorrência, devem ser ponderados, conciliados e equilibrados, no caso concreto, o direito fundamental de greve, inerente a todo cidadão, nos termos do art. 9º da Carta Magna e o princípio da continuidade do serviço público, previsto no artigo 37 da lei maior, que norteia a administração pública. Nesse sentido: “a relação jurídica que se estabelece é, em tudo e por tudo, semelhante à que…