Aplicabilidade Do Art 11 Cf

pequeno número de fabricantes e grande número de atacadistas e varejistas • b) Recebimento antecipado 3 NORMAS • CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Art. (art. 150, § 7º da CF) • LEI COMPLEMENTAR N° 87/96 – 6° AO 10º • Convênio ICMS n° 81/1993 • Pernambuco • LEI ESTADUAL N° 11.408/96 – ARTS. 17 AO 19 • DECRETO N° 19.528/96 – REGRAS GERAIS CF LC 87/96 Conv. ICMS 81/1993 4 MODALIDADES • A substituição tributária para trás, denominada diferimento, acontece quando o…

Verifica-se dos autos, por fim, que o dito inadimplemento gerou o ajuizamento de ação monitória perante a Seção Judiciária Federal de João Pessoa/PB. Tal conduta delitiva foi tipificada no art. 6º, V, art. 7º, IX, art. 15, III e art. 16, I, todos do Código de Ética do Profissional Administrador. O interessado, mesmo notificado, não apresentou defesa em tempo hábil. O Tribunal Regional de Ética concluiu pela condenação do

Nacional. p. 13 a 23. Questões 1. Qual a função das normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro? Elas inovam no ordenamento jurídico, ou apenas explicitam o que já está implícito na Constituição? No que se refere à aplicabilidade das normas gerais de direito tributário, explicar as diferenças fundamentais entre as correntes denominadas “dicotômica” e “tricotômica”, posicionando-se perante a questão. Considerando a tese da corrente tricotômica, qual seria o…

diversos princípios aplicáveis aos diversos ramos do direito, e também princípios específicos ao Direito Tributário. São os chamados Princípios Constitucionais do Direito Tributário ou Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Os dispositivos do art. 150 da Constituição Federal constituem-se em verdadeiras vedações á entidade tributante, em defesa do contribuinte. A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a…

Objetivo Geral 7 4.2 Objetivos Específicos 7 5 JUSTIFICATIVA 8 6 REFERENCIAL TEÓRICO 9 7 METODOLOGIA 10 7.1 Tipo de Pesquisa 10 7.2 As Fontes 10 8 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 4 1 TEMA O presente estudo propõe-se a esclarecer a questão da aplicabilidade do princípio do contraditório, previsto no artigo 5º inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inquérito policial. Traz à luz as principais…

INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO O presente paper tem com objetivo estudar a legitimidade dos sindicatos de classe ajuizar processos judiciais coletivos com objetivo de proteger os direitos de seus associados.…

A introdução do art 5ª da Constituição Federal, inciso LXXVIII, ocorrida pela Emenda 45/2004, instituiu a denominada reforma do Poder Judiciário . A Constituição consagra então sob a forma de princípio o direito à razoável duração do processo, buscando o respeito à dignidade humana a fim de implementar esse direito, em especial, já que está vinculado à realização da prestação jurisdicional, que é por meio do qual se pleiteia a aplicação concreta do Direito, ‘ trazendo à Constituição Federal mais

artigo 6 e o artigo 7 da CF/88 e transcreva: 8. Fale sobre os direitos de terceira e quarta dimensão (ou geração) 9. Qual o significado dos seguintes conceitos no campo do direito do trabalho: a) Hipossuficiência: b) Normas coagentes: c) Trabalhador rural: 10. Como é possível se identificar juridicamente um trabalhador? 11. Discorra sobre as visões acerca do contrato de trabalho diferenciando uma visão liberal de uma visão social. 12. Analisando o artigo 170 da CF/88 como você…

Bibliografia Complementar Bibliografia Complementar DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO Autor: Peter Häberle Editora: Fabris Autor: J. J. Gomes Canotilho Editora: Almedina Bibliografia Complementar APLICABILIDADE CONSTITUCIONAIS DAS Autor: José Afonso da Silva Editora: Malheiros Bibliografia Complementar NORMAS CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Autores: Gilmar Ferreira Mendes Inocêncio Mártires Coelho Paulo Gustavo Gonet Branco…

distinção . 2-È possível estabelecer Hierarquia entre os direitos elencados como mínimo existência ? Em nosso modo de ver não há herarquia entre os direitos elencados mínimo existencial será um conjunto amplo onde cada um deles tem sua função . Art 5° CF todos São iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantido-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade ao direito a vida a liberdade a igualdade a segurança,propriedade . 3-…