Aplicabilidade Do Art 11 Cf

É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

tem sido alvo de imensas e necessárias modificações, de forma a garantir a prestação jurisdicional mais efetiva e célere aos jurisdicionados. Uma das principais inovações é a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC. Tem-se, assim, pela singela leitura do dispositivo legal, que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, desde que presentes os requisitos dos incisos I e II, e ainda, a requerimento da parte. Tal…

Andreas J. Krell Sumário 1. Introdução. 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais. 3. Falhas na prestação dos serviços públicos sociais – falta de leis ordinárias? 4. Eficácia dos direitos sociais – a “proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas: transponível para o Brasil? 6. O “padrão mínimo social” para uma “existência…

políticos do Estado. Encontram-se no artigo 14 CF/88; e- Direitos relacionados à existência , organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Estes direitos estão elencados no artigo 17 da CF/88. No entanto, no que se refere aos direitos sociais é necessário à aplicabilidade e a efetividade a conduta estatal. Para…

(FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...) IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." "Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por…

INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO O presente paper tem com objetivo estudar a legitimidade dos sindicatos de classe ajuizar processos judiciais coletivos com objetivo de proteger os direitos de seus associados.…

Prudente-SP, 2000 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. INTEGRAÇÃO, EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO 2.1. NATUREZA "CONSTITUCIONAL" DAS NORMAS EMANADAS DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (CF, ART. 5.º, § 2.º): SISTEMA BRASILEIRO 2.2 INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5.º, § 1.º) 3. CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO A…

Constitucional, tornou está uma responsabilidadede todos. Apresenta um novo papel a ser assumido pela polícia militar a de protetora dos direitos fundamentais. Ressalta que a mudança doutrinária e de dogmas desta instituição militar, e necessária, para a aplicabilidade destes direitos dentro e fora da caserna. Conclui que para melhorias na polícia militar é preciso compartilhar ideias com todas as eferas da sociedade. Palavras-Chave: Polícia Militar. Direitos Fundamentais. Proteção.…

reflexão acerca da necessidade ou não de uma maior incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Os crimes contra o consumidor, assim como aqueles contra…

| A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar o art. 475-J do Código de Processo Civil bem como sua aplicação subsidiária no âmbito do Direito Processual