Aplicabilidade Do Art 11 Cf

Intertemporais entre jurídicos correspondentes. Constituições e ordenamentos Inconstitucionalidade originária Ocorre quando, durante a vigência de uma constituição, se cria uma lei contrária a ela. ADIN Inconstitucionalidade superveniente CF ‘88 1993 OK Lei XX/90 Emenda Constitucional XY Não OK ADIN Não recepção Não cabe ADIN  ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) Constituição 67/69 Constituição 88 OK OK Não OK …

......................... 9. Conceito de Reforma Politica.............................................................................. 10. Consideração Doutrinaria.................................................................................... 11. Reforma Politica por meio de mecanismos jurídicos.......................................... 12. Reforma Política por meio de mecanismos legais............................................... 13. Dos Limites Constitucionais..........................

1969. Demos ênfase à propriedade imobiliária urbana e rural, pois o texto constitucional em vigor buscou definir especificamente o seu conteúdo e extensão, não se limitando a uma previsão genérica. Por fim, debruçamo- nos sobre a questão da auto-aplicabilidade da função social, que independe de qualquer normatividade inferior para a sua imediata eficácia. Advirto desde logo ao leitor que o presente estudo não se mostra suficiente para a integral absorção dos conceitos utilizados,…

consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos – art. 5, VI (direito) – garantindo-se na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas garantias (garantia); direito ao juízo natural (direito) – art. 5, XXXVII, veda a instituição de juízo ou tribunal de exceção (garantia). - Falemos, a partir de agora dos remédios constitucionais em espécie. Do mandado de segurança: art. 5º, incs. 69 e 70 – CF. 1) O remédio constitucional do mandado de segurança…

do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga, também, acerca da possibilidade jurídica de o cessionário de precatório alimentar oferecer em penhora esse direito de crédito nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública. Junta vários acórdãos recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sentido contrário à pretensão da consulente, ou seja, pela impossibilidade da compensação, porque não há previsão no art. 78 do ADCT para ceder o…

Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br Data - 1 de 149 D. Constitucional p/ICMS-RJ Profa. Nádia Carolina Aula 00 Aula 01 Aula 02 Aula 03 Aula 04 Aula Aula Aula Aula Aula 05 06 07 08 09 Aula 10 Aula 11 Aula 12 Aula 13 Aula 14 constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Constituição da República Federativa…

sindicais "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (artigo 8º, III). 
 
Apesar da redação prevista no texto constitucional, o TST negava de forma peremptória a auto-aplicabilidade da norma, ou seja, o dispositivo da Constituição não possuiria eficácia imediata (desde sua promulgação em 1988) e a substituição processual pelos sindicatos dependeria de uma legislação específica a ser definida pelo…

necessidade de acompanhamento social de informações pormenorizadas na execução orçamentária e financeira, através de meios eletrônicos e facilitação de acesso a informação ao público. O artigo representa ainda um impacto das Leis nº 131/09, 12.527/11 e a Lei de Responsabilidade Fiscal no pleno conhecimento sobre as atividades de órgãos e Entidades Estatais na administração dos recursos, destacando o papel dos órgãos e da Controladoria Geral da União na atividade fiscalizatória dos…

governo; - Modo de aquisição e exercício do poder; - Estabelecimento dos órgãos de poder; - Direitos e Garantias Fundamentais (limites à ação do poder) 4 Constituição Federal - Fundamentos • Soberania - este fundamento tem sua maior aplicabilidade no denominado direito internacional, o qual consiste em um conjunto de normas, de natureza pública e privada, que regulam e normatiza as relações do Estado brasileiro com outras nações e seus respectivos cidadãos a luz da…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Caroline Araldi ALIENAÇÃO PARENTAL E A (IN)APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA Chapecó (SC), 2010. CAROLINE ARALDI ALIENAÇÃO PARENTAL E A (IN)APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito,…