Aplicabilidade Do Art 11 Cf

remete à época do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Em 11 de outubro de 1890 foi decretado, por meio do Dec.848/90, que: Art. 9º Compete ao Tribunal: Paragrapho único. Haverá também recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças definitivas proferidas pelos tribunais e juízes dos Estados: a) quando a decisão houver sido contraria á validade de um tratado ou convenção, á aplicabilidade de uma lei do Congresso Federal, finalmente, á legitimidade do…

alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Conforme Art. 6º da CF. 2 - O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a…

estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e controvérsias, que também são objeto deste trabalho. A pesquisa foi baseada, principalmente, na doutrina e na jurisprudência juslaboralista brasileira, bem como na análise de…

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

Esse fato ou fenômeno da natureza de nossos congressistas e do Chefe do Poder Executivo tem ocorrido em diversas ocasiões, entretanto, foram nos anos de 1993, 2000 e em 2006 que os períodos foram mais duradouros. Em 2000 a LOA foi aprovada somente em 11 de maio e em 1993, em 29 de abril. Em pleno século XXI, globalização, tecnologia da informação à disposição da sociedade, normas e mais normas sobre planejamento e orçamento, transparência das contas públicas, ação planejada,…

suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de…

Interno do Tribunal do Rio de Janeiro, art.209, II) Autos do Processo: nº X.XXX.XXX.XXX Recorrido: PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR AGENOR DA SILVA GOMES, devidamente qualificado, e, neste ato representado pelo seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores infra-assinados, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, “a” da CF/88, pelas razões…

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais

político consagrado no art. 1.º da CF de 1988? R.: O art. 1.º consagra o princípio da democracia direta, isto é, o poder político pode ser exercido não apenas por meio dos representantes do povo (democracia indireta), mas também por qualquer cidadão que, por meio de mecanismos previstos, poderá submeter projeto de lei ao Congresso. 3- Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados? R.: Os fundamentos democráticos do poder, estabelecidos no art. 1.º da CF…

1) Deliberações parlamentares – pesquise quanto à aplicabilidade do escrutínio secreto ou público nas deliberações do Congresso Nacional brasileiro. Fundamente. A regra das deliberações parlamentares é o voto descoberto em sessões públicas. E mais, como se trata de decisões estatais, cabe supor que elas devam ser inclusive, motivadas. A complexidade do processo legislativo provavelmente não permite que se cubra, em cada decisão parlamentar, que todos os votos sejam especificamente justificados