Aplicabilidade Do Art 11 Cf

Recepção - É a entrada no novo ordenamento das normas infraconstitucionais anteriores e cujo conteúdo seja compatível com a nova constituição. a - Questões formais não impedem a recepção. O código penal foi aprovado como decreto-lei, mas na nova CF não há mais decreto lei, porém o conteúdo do código penal é compatível com a nova constituição e ele é recepcionado. b - A recepção é automática porque se não fosse assim a constituição teria que afirmar que cada lei seria…

Keyword: Law, Education, effectiveness. SUMÁRIO 1. EDUCAÇÃO PELO MUNDO 06 2. EDUCAÇÃO NO BRASIL 07 2.1 Período colonial 07 2.2 Império 08 2.3 Republica 09 2.4 Regime Militar 10 2.5 Democracia 10 3. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O TEMA 11 3.1 Direitos Humanos 12 3.2 Direito dos Homens 12 3.3 Direito Fundamental 13 4. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 13 4.1 Gerações dos direitos fundamentais 14 5. EFETIVIDADE 15 5.1 Normas de eficácia plena 15 6. CONSIDERAÇÕES…

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

não foi promulgada, mas poderia constituir-se em importante instrumento de controle por parte do cidadão. Atualmente, o Ministério Público tem desempenhado importante papel no controle, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo art. 129 da CF.. O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes e inoportunos. 2. Objetivos Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito administrativo,…

devendo representar o “Balanço” da evolução do Estado, o reflexo das forças sociais que estruturam o Poder (é o chamado conceito sociológico dado por Lassale). “CF DO SER”. c) Dirigente: A constituição não apenas organiza o poder como também preordena a atuação governamental por meio de programas vinculantes. “CF DO DEVER SER” Esta constituição diz como deve ser as coisas e não como realmente é. Numa constituição dirigente há duas diretrizes políticas para que seja possível

Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da Supremacia da Constituição, pois efetuando-se o Controle de Constitucionalidade, assegura-se supremacia da CF, assegura-se que o ordenamento siga a forma piramidal, com a CF sendo seu ápice. Só há controle de constitucionalidade nos países que adotam uma…

Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008 HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004. Caso 1 – Tema: Poder Judiciário…

convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT, CCT) prevalecer sobre as heterônimas (CLT, CF) norma mais benéfica. Evolução Histórica Fins das corporações de oficio Revolução industrial 3 fases de evolução dos sindicatos proibida tolerada mais não legal reconhecida 1 – Conceito de Liberdade Sindical (art. 5º, XVI, XVII e XX da CF) = Advém que todos tem direito a associação, não se restringindo no âmbito econômico político e…

- A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que…

dos pressupostos intrínsecos para que o Recurso Extraordinário seja conhecido por Vossas Excelências. Portanto, merece ser totalmente repelida a pretensão recursal aviada, por manifestamente incabível e inadmissível em face dos termos do art. 322 do RISTF: “Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.” II – DO PREQUESTIONAMENTO Do quantum indenizatório A fixação do quantum indenizatório…