Estatuto do idoso

TOCANTINS – TO CURSO DE DIREITO ESTATUTO DO IDOSO Colinas do Tocantins Outubro de 2011. LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA ESTATUTO DO IDOSO: SUA APLICABILIDADE EM PROL DA PESSOA IDOSA Disciplina: Metodologia da pesquisa do Direito Professora: Dinamércia Colinas do Tocantins Outubro de 2011. TEMA: ESTATUTO DO IDOSO Estatuto do Idoso: Sua aplicabilidade em prol da pessoa idosa. INTRODUÇÃO O Estatuto do Idoso tem como objetivo principal assegurar os direitos fundamentais inerente às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Deste modo, a pessoa idosa está resguardado por lei ou por quaisquer outros meios legais, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental, intelectual e social, em condições favoráveis as suas eventuais limitações sem perder sua liberdade e dignidade. Os órgãos competentes, bem como a sociedade e o Poder Público, tem o dever de fazer valer esses direitos, dispensando o empenho necessário para que a pessoa idosa tenha acesso à educação, cultura, esporte e lazer favorecendo a pessoa idosa uma vida digna, devolvendo assim, uma parcela de retribuição por tudo que a pessoa idosa contribuiu para com a sociedade. JUSTIFICATIVA O tema foi escolhido tendo em vista a afinidade para com o instituto jurídico – Estatuto do Idoso, no que concerne aos seus…

1 - Introdução O presente Trabalho de Conclusão de Curso arraigado na linha de análise a respeito dos direitos básicos em virtude de pesquisar a efetividade e segurança dos direitos fundamentais dos idosos busca, também em certo alcance, aprovisionar elementos para aferição da constitucionalidade das políticas públicas de cuidado ao idoso no município de Maragogipe. As qualidades de vida de um grande número da população brasileira são péssimas e isso são espelhos das escassas…

crianças e aos idosos. Sendo assim, foi publicado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas conhecido como ECA, sob a Lei n°8.069, e o Estatuto do idoso sob a Lei 10.741/03 que veio ratificar, organizar, reforçar e contribuir na garantia de tais direitos. Desde a introdução do ECA em 1990, são considerados cidadãos tanto as crianças quanto os adolescentes, com direitos pessoais e sociais garantidos por lei. Dessa forma, é um grande desafio para os Governos…

ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato…

Thais Rodrigo Miranda Saúde Privada: Origem, avanços e aplicabilidade. Orientadora: Ariagda Moreira Cuiabá/MT Setembro-2014 Anderson Bulhões Simone Acácia Xavier Larissa Thais Rodrigo Miranda Saúde Privada: Origem, avanços e aplicabilidade. Este trabalho busca apresentar um seminário da disciplina Metodologia do Trabalho Científico, ministrado pela Profª. Drª Ariagda Moreira, que será apresentado em sala…

A temática “idoso” tem se constituído como um problema social muito recentemente. Durante muito tempo, o “velho” foi visto como uma doença social, esquecido pelas políticas governamentais. No Brasil, esta temática emerge apenas a partir das décadas de 60 e 70, vinculada a mudanças no perfil demográfico da população e também pela atuação política dos aposentados na luta pelos seus direitos sociais. Atualmente existe uma perspectiva de mudança sócio-cultural na percepção da velhice e do…

3o do Estatuto do Idoso apresenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (BRASIL, 2003). Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da…

às informações, fortalecendo a condição de cidadão para que se sintam parte da sociedade e tenham sua cidadania assegurada. A política do idoso no Brasil assegura autonomia, integração e participação societária à população idosa. Tais direitos são garantidos por lei, porém muitas vezes não se materializam como deveriam. Infelizmente, ainda existe preconceito e descaso com a classe idosa. Esta visão errônea e prejulgada precisa ser abolida, pois valorizar e respeitar o idoso nos dias…

e Mendes - RA: 282684 Shenia Costa Reis - RA: 282674 POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. “Humanizar sim! Respeito ao viajar com a melhor idade.” São Luís- MA. 2012 Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação à Distância Polo São Luis - MA 6º semestre Ana Cleide Feitosa Pereira - RA: 283621 Aurilene de Sousa Figueiredo - RA: 284446 Conceição de Maria D. Rodrigues - RA: 267053 Elizabeth Rocha Silva Pinheiro – RA: 236314…

A Aplicabilidade dos Direitos Sociais do Idoso 1.0 Introdução O conhecimento das normas constitucionais sobre a velhice é de fundamental importância para que se dissemine na sociedade a ideia segundo a qual os idosos são sujeitos de direito. O país tem alcançado grandes conquistas na aquisição de direitos para categorias que vinham sendo negligenciadas no decorrer da história sociocultural. O envelhecimento diz respeito diretamente à própria afirmação dos direitos humanos fundamentais.…