direito constitucinal

Quanto à Extensão: Sintética: pequena, possui poucos artigos. Analítica: extensa, detalha os conteúdos constitucionais. - Quanto à Ideologia: Ortodoxa: assume uma única ideologia. Heterodoxa: assume mais de uma ideologia, reconhece valores plurais. - Quanto à Finalidade: Garantista: impõe e dirige as ações ao Estado, garante Direitos Sociais. Eficácia e Aplicabilidade Eficácia Plena: não necessitam de complementação para serem aplicadas. - Aplicabilidade direta: aplica-se diretamente ao caso concreto. - Aplicabilidade imediata: aplicadas desde sua entrada em vigor. - Aplicabilidade integral: todos os efeitos jurídicos podem ser alcançados. Eficácia Contida: podem ter seus efeitos restringidos posteriormente por lei ou pressuposto de fato. - Aplicabilidade direta. - Aplicabilidade imediata. - Aplicabilidade passível de restrição: pode ser restringida no futuro. Eficácia Limitada: sozinhas não alcançam os efeitos pretendidos, precisam de complementação. - Aplicabilidade indireta. - Aplicabilidade mediata: apenas entram em vigor após regulamentação. - Aplicabilidade deferida: execução continuada, não de um dia para o outro. Interpretação Constitucional Métodos: - Gramatical/Literal: significação das palavras. - Histórica: compreende o contexto histórico em que a norma foi elaborada. - Sistemática: impossibilita a interpretação isolada, ordenamento jurídico como sistema. - Teleológica: busca definir a…

Constituição Presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos Interpretação conforme a Constituição Unidade da Constituição Razoabilidade e Proporcionalidade Efetividade EFICÁCIA E APLICABILIDADE NORMAS CONSTITUCIONAIS DAS Normas de eficácia PLENA  Aplicabilidade direta, imediata, integral  Exs: normas que fixam competência (arts. 21, 22, 24, 25 § 1º, 153, 155 e 156, CF) Normas de eficácia CONTIDA  Aplicabilidade direta, imediata, não integral  Eficácia…

1 UNIVERSIDADE DE UBERABA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 2º período – sala 2P202 Ana Carolina Cunha de Oliveira – R.A 5122092 Juliana dos Santos Rodrigues – R.A 5123644 Leide Léa Rodrigues da C. Pádua – R.A 6100778 Maria Cecilia Yamamoto – R.A 5121135 Prof. Me. Andre Del Negri UBERABA 2012 2 Como objeto conduzido a estudo, discorreremos a respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, analisando o tema em sua forma mais ampla, as classificações de renomados…

outorga – imposição consittucional -Método Revolucionário – através de uma revolução se faz uma nova constituição. -Método Bonapartista – usa o referendo constitucional REFORMA DA CONSTITUIÇÃO – ART. 60/CF Poder ORIGINÁRIO: -Possibilidade de elaboração de um novo texto constitucional -ilimitado -incondicionado Poder DERIVADO: -É chamado de poder de 2º grau, -limitado -condicionado >Este poder se divide em 3: Poder Constituinte de - -Revisão:…

material da Constituição 3. Aplicabilidade das normas constitucionais quanto ao tempo 3.1 Recepção 3.2 Repristinação 3.3 Desconstitucionalização Objetivos do encontro Geral Específicos Metodologia 1. PODER CONSTITUINTE PODER CONSTITUINTE Espécies: ORIGINÁRIO (político/de fato) Não existe uma ordem jurídica que o precede; não se sujeita a nenhuma norma jurídica precedente. Cria, funda, inaugura uma nova ordem jurídica e com…

13/11/2012. → Direitos sociais e econômicos: período onde o Estado garante melhores condições de vida e a eliminação do trabalho escravo, reconhecendo os direitos sociais e os econômicos aos indivíduos. ( ART 6º DA CF: (lembrar na prova de programas sociais) → Eficácia LIMITADA: depende de uma norma regulamentadora para produzir efeito imediato. Existem alguns programas sociais. → Direitos econômicos: busca valorizar o trabalho humano ( ART 7º ATÉ 11 DA CF: existem…

possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. São predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia contida Já as normas de eficácia plena são normas que podem ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da…

Ementa EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias…

examtime.com/flash_card_decks/1915795/print 1/11 26/01/2015 ExamTime ­ Mudando a forma de aprender Sistema de Governo Parlamentarismo PRESIDENCIALISMO Superioridade do Parlamento (Legislativo) Parlamentarismo Primeiro Ministro depende do Parlamento Chefe de Governo ≠ Chefe de Estado Equilíbrio entre os Poderes Presidencialismo Chefe do Executivo NÃO depende da maioria do Parlamentar Chefe de governo = Chefe de Estado Forma de Estado…

fundamentais na legislação infraconstitucional. APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos e Garantias Fundamentais, devido a sua relevância para o Ordenamento Jurídico, têm aplicabilidade imediata. Essa previsão é encontrada no § 1º. do art, 5o e visa impedir que o Estado protele a execução das normas que regulamentam direitos e garantias fundamentais. Contudo, ressalta Tavares, "não há como pretender a aplicação imediata, irrestrita, em sua integralidade, de direitos não…