Aplicabilidade Do Art 11 Cf

as limitações das cláusulas pétreas. O procedimento para aprovação de uma EC é muito mais FORMAL, SOLENE e DIFÍCIL do que os demais procedimentos, entre os quais a deliberação para a promulgação de uma lei ordinária. Essa característica identifica a CF como uma CONSTITUIÇÃO RÍGIDA, que é aquela que, para a alteração de suas próprias normas, prevê um procedimento muito mais formal do que as exigidas para as demais normas. Existiria uma matéria de natureza propriamente constitucional,…

coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros; da força normativa da Constituição: dentre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. Pagina 05. 4 Evolução histórica dos direitos humanos fundamentais Os mais importantes antecedentes históricos das declarações de direitos humanos fundamentais encontram-se,…

Deveres Fundamentais: 7. Direitos Fundamentais na Constituição Federal. 7.1. Direitos Individuais e coletivos: art. 55 CF. 7.2. Direitos Sociais: art. 6^ a 11^ CF. 7.3. Direito de Nacionalidade: art. 12, CF. 7.4. Direitos Políticos e Partidos Políticos: Art. 14 a 17 CF. Observação: Bloco de Constitucionalidade: parâmetro de constitucionalidade é constituído não só pela constituição escrita, mas também por legislação de valor constitucional

RA:5127744 GABRIELA ALVES MENDONÇA – RA:5127478 MÔNICA DE PAULA RIBEIRO – RA:5127869 TATIANY OLIVEIRA NICKHORN – RA:5118581 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS UBERABA – MG 16/04/2014 CAMILA MARTINS DE OLIVEIRA GABRIELA ALVES MENDONÇA MÔNICA DE PAULA RIBEIRO TATIANY OLIVEIRA NICKHORN APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS UBERABA – MG 16/04/2014 SUMÁRIO 1.…

1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9º da Constituição Federal e vem assim descrito: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os…

pensamento, decreto legislativo nº 999/1903 e 1637/ 1907 nasceu no Brasil, a 1ª fase do sindicalismo. Décadas de 70 e 80, ´´movimento sindical`` no ABC paulista Em 1983, cria-se as centrais sindicais, a 1ª a CUT ( Central Única dos Trabalhadores) A CF/88, tratou de disciplinar a organização sindical de forma mais democratica, disciplinou a matéria, artigos 8º a 12º, desvinculando-a do Estado, nascendo desta maneira a autonomia coletiva privada e a liberdade sindical. LIBERDADE…

que poderiam estar previstas na legislação ordinária. Ex: art. 242 § 2º CF. Nossa Constituição de 88 é formal. Quanto á origem Outorgada: Corresponde àquele texto Constitucional imposto unilateralmente, sem a participação popular. EX; CF de 1824, 1937,1967/69. Promulgada: É aquela cujo texto foi aprovado com a participação popular, pelos representantes do povo em assembleia nacional Constituinte. Constituição votada democraticamente. EX: CF. de 1981, 1934, 1946 e 1988. Nossa…

legislação infraconstitucional que tiver compatível a ela e que foi criado no Império de Constituição anteriores. A constituição também, Direito Tributário direito Tribunal tem o código CTN que é uma lei infraconstitucional o Direito tributário ele está na CF/88NÃO NA (CTN)FONTE SUBDIARIA DIREITO Tributário conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre fisco e contribuinte. FISCO: O NOME SE DÁ AO ESTADO QUANDO ELE ATUA NA POSIÇÃO TRIBUTANTE. O DIREITO FINANCEIRO: É…

Assim também define BULOS, quando diz que normas limitadas por principio programático são as que estatuem programas a ser desenvolvidos pelo Estado (BULOS, 2007, p. 364). 02 ( F ) É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização. Fundamento: A questão é falsa. Segundo José Afonso da Silva, a alternativa é falsa porquê normas constitucionais de…

Republica Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS --------- 34 IV. QUESTÕES…