Aplicabilidade Do Art 11 Cf

Processo Constitucional________________________________________ 24/02/2014 MANDADO DE INJUNÇÃO (at. 5º, LXXI c/c art. 102, I, q, CF/88). CONCEITO: Remédio constitucional que está previsto na CF e se define como o processo, sob procedimento especial, que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia…

Geral quando se fala em mudança constitucional é REFORMA: há dois tipos, revisão (revisa toda a constituição e modifica o que é necessário) e emenda (mudança pontual, um artigo ou grupo de artigos ou seção). No Brasil só é possível emenda, conforme o ART 3º da ADCT (ato das disposições das constituições transitórias) previa uma revisão da constituição em 5 anos. A constituição precisa ser estável e duradoura para gerar segurança jurídica CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: QUANTO AO…

reduzir sua normatividade por norma infraconstitucional. 3. As normas ________________ (formalmente / materialmente) constitucionais são aquelas contidas em um texto único, independentemente de seu conteúdo. 4. As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade _______________ (direta / indireta). 5. As normas programáticas caracterizam as Constituições _______________ (dirigentes / orgânicas) 6. As normas _______________ (formalmente / materialmente) constitucionais são todas as…

5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Estado Liberal - A partir da Rev. Francesa. Direitos de 1ª dimensão (civis e políticos) - Brasil = CF/1824 e 1891. • Estado Social - A partir da Constituição Mexicana e Weimar Direitos de 2ª dimensão (sociais, econômicos e culturais) - Brasil = CF 1934. • Estado Democrático - Direitos de 3ª dimensão (coletivos e difusos) - Brasil - CF/1988. • • • Sentido sociológico Sentido político Sentido Jurídico Ferdinand Lassale; Carl Schimitt; Hans Kelsen. •…

Trabalho de Direito Ambiental Data: 27/11/2013 O Procurador Geral da República ajuizou ADI de inconstitucionalidade do art. 4º, caput e e § 1º a 7º da Lei nº 4771, de 15/09/a965 (Codigo Florestal) na redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2011, no caso contra o art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 agosto de 2001, na parte em que alterou o art. 4º, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Apontou a…

quais sejam: (i) o princípio da anterioridade do exercício financeiro (art. 150, III, “b”), ressalvadas as exceções estabelecidas no art. 150, §1º; (ii) a conversão da MP em lei até o último dia do exercício em que foi publicada, ressalvadas as exceções previstas no art. 62, §2º; e (iii) o transcurso de um período mínimo de 90 dias entre a publicação da MP e a efetiva exigência do tributo, ressalvadas as exceções previstas no art. 150, §1º. Na instituição dos impostos II, IE, IPI,…

normas Constitucionais, escrita por Alexandre de Moraes. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Conforme Alexandre de Moraes, divide-se aplicabilidade das normas constitucionais em: Eficácia Plena: eficácia absoluta. Eficácia Contida: eficácia relativa restringível. Eficácia Limitada: eficácia relativa dependente da complementação legislativa. Eficácia Plena: São normas constitucionais de aplicabilidade e eficácia plena aquelas que não dependem de atuação…

pretensões postuladas em juízo” Neste caso a Legitimidade Passiva é a PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, a qual omitiu perante a lei no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, negando a aposentadoria da Impetrante. 3) Fundamentação Legal : Art 40, § 4º, III, da Constituição Federal - Constituição Federal Seção II II - * DOS SERVIDORES PÚBLICOS (arts. 39 a 41) * § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos…

Constituição Federal de 1988. 1 04 Aula: Poder Constituinte. Características. Poder Constituinte Originário, Derivado (reformador e decorrente). Fenômenos: recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1 05 Aula: Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1 06 Aula: Repartição das Competências Constitucionais: Administrativa (exclusiva e comum) e Legislativa (exclusiva, privativa, concorrente, residual e cumulativa). 1 07 Aula: Estrutura do…

SENHOR JUIZ DA 20ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE __________ CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 000 Qualificação de acordo com o Edital, vem com o devido respeito e acato de estilo por intermédio de seu advogado apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 847, CLT e arts. 300, 301 e 302, CPC (opcionais) à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra si proposta por Fulano de tal, qualificação de acordo com o Edital, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – Preliminar de Incompetência…