Aplicabilidade Do Art 11 Cf

Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 Direito Constitucional NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de…

do poder constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes . “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais 1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos que compõem o Título II da CF Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dos Direitos Sociais Da Nacionalidade Dos Direitos Políticos Dos Partidos Políticos 2 Dos Direitos Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) se encontram obrigados pelos direitos fundamentais, também em um sentido material e funcional todas as funções exercidas pelos órgãos estatais também o são (...) Do efeito vinculante inerente ao art. 5º, § 1º, da CF decorre, num sentido negativo, decorre que os direitos fundamentais não se encontram na esfera de disponibilidade dos poderes públicos, ressaltando-se, contudo, que, numa concepção positiva, os órgãos estatais se encontram na…

promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013. O propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme quadro abaixo. Como se percebe da tabela acima, antes da EC 72/13, os trabalhadores domésticos tinham reconhecidos os direitos…

de limitar a ação do legislador infraconstitucional;Assegurar a máxima aplicação das normas estabelecidas na Constituição e eficácia. Para ele as normas constitucionais podem ser dividas em três grupos: Constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral: São aquelas de eficácia imediata, pois no momento de sua edição (no momento que entram em vigor), estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de autorização legislativa tampouco…

constitucionalização do Direito; e) nenhuma das opções anteriores. Argumente sua resposta. PESQUISA ACADÊMICA 02 1. (CESPE/2008/Polícia Civil – Estadual – TO/Policial Civil/Agente) As normas que compõem o art. 5º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material.…

é classificado nos seguintes grupos: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Partidos Políticos. - Segundo o STF e a doutrina, os direitos fundamentais não se restringem ao art. 5º da CF88, podem ser encontrados: Expressos ao longo do texto constitucional (EXPRESSAS) Decorrentes do regime, dos princípios e do texto constitucional; (IMPLÍCITAS) Decorrentes dos tratados e convenções internacionais. 2. GERAÇÕES…

constitucionais que necessitem de reforma). I- Não inicial (está inserido na própria Constituição) II - Subordinado (se encontra limitado às normas constitucionais) III - Condicionado (o seu exercício está submetido às regras previamente estabelecidas na CF) Quanto à Nova Ordem Constitucional e o Ordenamento Jurídico Anterior: - Recepção: é o aproveitamento do ordenamento jurídico anterior pela nova Constituição, desde que compatível materialmente com esta última, que poderá…

Constituição: forma do Estado, competência dos órgãos e direitos fundamentais dos cidadãos. A CF é documento jurídico (obrigatoriedade e exigibilidade) – político (ideal da Constituição, o que ela busca). Ideais políticos: consagrou os direitos fundamentais, limitação do poder e pacto nacional (unidade política da Nação). Desdobramentos da natureza e conceito da CF: 1. Normatividade da CF; 2. Centralidade da CF; 3. Estado Democrático Social de Direito 13/02 Direito Constitucional…