Aplicabilidade Do Art 11 Cf

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…

Nunes de Souza RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do art. 5.º da Constituição Federal e suas perspectivas sob os olhares doutrinários. Outrossim se faz salientar a existência das garantias e remédios constitucionais como veículos para que se faça…

e-mail: osvaldopr@oi.com.br SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA RESPOSTAS 1. São normas padrões de incidência, criadas pelo legislador (sujeito ativo), normatizando sua aplicabilidade, que tem seus aspectos hipotéticos (descritivos), com regras gerais e abstratas, e que aplicadas em casos concretos (prescritivos), vem disciplinar a relação tributária entre o estado e o contribuinte. A sua funcionalidade esta amparada

Igualdade e Fraternidade Divide-se em liberdades e poderes. Liberdades em geral (arts 1°, 2° e 4°); liberdade de locomoções e legalidade processual (7°), legalidade penal (8°), presunção de inocência (9°), a liberdade de opinião (10), de expressão (11) e propriedade (17). Já os poderes resumem-se na participação do homem na vida política. (6, 14 e 15). 7) Questões importantes 7.1) Depois da EC 45/04, que mudou o Art. 5°, §3°, a nossa Constituição é escrita ou histórica? Escrita:…

Teoria Geral o quê é uma Povo Território Poder (SOBERANIA) ESTADO CF? Instrumento que organiza o Poder Politico com o intuito de estruturar o ESTADO Capacidade de produzir e aplicar o Direito Forma de Estado distribuição do Poder Forma de Governo Sistema de Governo Monarquia Vitalício Hereditário Parlamentarismo CHEFE Estado Governo Pétrea Unitário - Único centro de Poder Composto - Vários centros de Poder Federação Confederação 1º Ministro Territórios Países Estados…

idéia básica de interpretação se ligaria a noção de desentranhar2[2] do objeto o seu sentido próprio, em um caminho cuja origem seria o campo abstrato e a chegada, o concreto. O método de interpretação seria empregado tanto na verificação da aplicabilidade de um preceito normativo a uma determinada situação fática, quanto na verificação da existência de harmonia entre preceitos normativos no 1[1] Neste sentido: HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional. Madrid: Centro de…

apenas um diploma de promulgação. 11 DEBATE CONSITUCIONAL a obrigatoriedade do uso da expressão“...sob a proteção de Deus...” no preâmbulo das Constituições estaduais: • O Tribunal (STF) julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra o preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omissão da expressão "sob a proteção de Deus", constante do preâmbulo da CF/88. Considerou-se que a…

Constituição Federal? R.: Neste caso, por falta de previsão constitucional, seja nos arts. 102, I, “a”, ou 125, § 2º, inexistirá controle concentrado. O máximo que pode ser é o controle através do sistema difuso, podendo a questão ser levada ao Judiciário, através do recurso extraordinário, de forma incidental, ser apreciada pelo STF e ter sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do art. 52, X, CF/88. (LENZA, Pedro, 2003, p. 122) 2. O senado federal é…

Rio, 24de outubro de 2012. CRONOGRAMA DE ESTUDO II • ADCT Constituem normas de transição e de adaptação ao novo texto constitucional. São comandos que o Constituinte Original inseriu na CF para dar validade a algumas normas que existiam antes da sua promulgação, também para determinar mediadas urgentes. • CONSTITUIÇÃO É o ato de constituir, de estabelecer a lei fundamental e suprema de um Estado. Segundo José Afonso “Constituição seria a organização dos seus elementos…

jurisprudência. DA VIGÊNCIA E DA APLICABILIDADE DA LEI. O fato de estar a lei em vigor, não significa possa ela ser aplicada. A aplicabilidade refere-se à possibilidade de aplicação da lei vigente a um caso concreto. Ex. a noventena das contribuições para a seguridade social. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A lei tributária só pode retroagir quando for meramente interpretativa ou cominar pena menos severa ou for mais benéfica (art. 106 do CTN). Art. 106. A lei aplica-se…