Aplicabilidade Do Art 11 Cf

............................... 09 ARTIGO 5° CF COM CONCEITO.............................................................. 11 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXIV.................................................................12 12.1 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXV............................................................. DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXVI................................................................. 13 13.1 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXVII .......................................

Direito se irradiam por todo o ordenamento jurídico. 4. Os pricípios gerais tem força normativa? No início os princípios não tinham força normativa, porém, com a vigência da CF/88, ganharam importância deixando de ser simples orientação, e passarando a ser reconhecidos como normas, com eficácia jurídica e aplicabilidade direta. 5. Qual a diferença entre princípios e regras? Os princípios são vagos e indeterminados, trata-se de uma norma de interpretação abstrata, a regra são…

jornada de trabalho de 18 horas, trabalhador sem direitos. A saúde saneamento o trabalhador vivia na miséria. A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal,…

Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da…

Pública RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Octacílio Pereira de Carvalho Neto Brasília 2011 [pic] [pic] Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública Octacílio Pereira de Carvalho Neto RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica

II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. PODER CONSTITUINTE ------------------------------------------------------------------------------------- 34 IV. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS --------- 50 V. ENTRADA EM VIGOR DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO -------------------------------- 62 VI. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ------------------------------ 68 VII. MÉTODOS DE…

(brasileira, vide artigos 60 e 61 da CF) ou Semirrígida (Semiflexível). Forma – Escrita ou Costumeira. Conteúdo – Material ou Formal. A Constituição brasileira de 1988 é escrita, rígida, formal e promulgada. Elementos da Constituição (José Afonso da Silva) Orgânicos – regulam os Poderes do Estado, definindo a respectiva estrutura (Títulos III e IV da CF). Limitativos – normas definidoras dos direitos e garantias individuais fundamentais (artigo 5º da CF). Socioideológicos –…

entidades federativas resulta das atribuições conferidas pelas regras de competência positiva (Art. 145, II e III; Art. 147, 148, 149, 149-A; Art. 153 ao 156 e outros) e pelas normas gerais em matéria tributária (Art. 146) menos os limites impostos pelos princípios constitucionais tributários (Art. 150, I a V e outros) e as vedações contidas nas regras de imunidade (Art. 150, VI; Art. 195, § 7º; Art. 149, § 2º, I e outros).2 A partir do conceito de imunidade tributária, percebe-se…

NUNC : bate na NUCA ( com isso a cabeça vai p/ frente) então nunca Retroage. FUNDAMENTOS DA CF/88 SO = SOberania CI = CIdadania DI = DIgnidade da Pessoa Humana VA = VAlores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa PLU = PLUralismo Político CARGOS EXCLUSIVOS DOS BRASILEIROS NATOS Este Macete auxilia na memorização de todos os cargos exclusivos de brasileiros natos previstos pela Constituição Federal (art. 12 § 3º, I, II, III, IV, V, VI e VII). Para lembrar de tais cargos, lembre de…

implícitas . Derivado: porque retira sua forca do Poder originário, essas limitações estão no CF art 60 Subordinado: porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas no texto constitucional, as quais não poderá contrariar sob pena de inconstitucionalidade. Condicionado: porque seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da constituição federal , P C Revisor: art 3 adct uma revisão da constituição uma pec, uma proposta de emenda…