Aplicabilidade Do Art 11 Cf

inelegibilidade exposto na Lei complementar 64/1990, fazendo uma analise com as alterações impostas pela Lei da Ficha Limpa. 6 – PROBLEMÁTICA Atualmente, o tema relativo a lei da ficha limpa é largamente discutido principalmente quanto à sua aplicabilidade na politica nacional. Até que ponto deverá atuar o Estado para impedir que as pessoas na se candidatem a cargos eletivos sem ferir a garantia conferida pela Constituição Federal bem como o principio da presunção da inocência e o…

qualificação ou não dos direitos sociais como direitos fundamentais revela-se necessária para a análise de sua efetividade e gera importantes conseqüências jurídicas previstas na Constituição, como a aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e a proteção em face do poder constituinte derivado (art. 60, § 4º, IV, da CF). A Constituição de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, uma vez que os coloca em capítulo próprio inserido no título “Dos Direitos e…

- Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato…

mais elevada. Resposta: a) errado – nem o STF, nem a doutrina e nem a própria Constituição proíbe que medida provisória regulamente direitos individuais. Cabe lembrar que devem ser observadas as ressalvas previstas na CF, nos arts. 62, §1º e 246, introduzidas pela EC 32, de 11/09/2001. b) errado – se o direito fundamental estiver previsto em norma constitucional de eficácia limitada, deverá ser regulamentado, sem alterar o seu conteúdo, salvo se para ampliar o direito. Por outro…

De tal importância a Saúde apresentou-se ao poder constituinte, que a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, além de incluí-la entre os direitos sociais, dedicou seção exclusiva ao tema (Título VIII, Capítulo II, Seção II, arts. 196 ao 200). O art. 196 assim expressa: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e…

como verdadeiro parâmetro para a eleição de hipóteses de incidência tributária. Inúmeras questões ainda hoje são debatidas em torno deste princípio, certamente geradoras de polêmica na doutrina brasileira. Estas questões dizem respeito sobre a aplicabilidade e abrangência, do princípio da capacidade contributiva, nas diversas espécies tributárias, a sua eficácia como norma constitucional, bem como o seu caráter subjetivo ou objetivo. Contudo mostra-se oportuno e necessário, portanto,…

definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, a turistas; b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território; c) destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes; d) sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras, por não possuírem aplicabilidade imediata; e) possuem, de regra, aplicação…

de conflitos entre normas constitucionais; b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal; c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos; d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada; e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada assunto definido na CF. 5 - Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção…

So populares as que se originam de um rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988). Outorgadas so as elaboradas e estabelecidas sem a participao do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa ou instituio, outorga, impe, concede ao povo. (Cfs 1824, 1937, 1967 e 1969). Rgida a somente altervel mediante processos, solenidades e exigncias formais especiais, diferentes e mais…

Inteligência foi instituído pela Lei 9.883 de 1.999, com a finalidade precípua de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. Sua função está bem delineada no artigo primeiro da referida lei, conforme segue: "Art. 1º Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse…