Aplicabilidade Do Art 11 Cf

é o seu conteúdo e não importa a forma como ela foi introduzida no texto constitucional. Então, será constitucional aquela norma que define e trata das regras estruturais da sociedade (exemplo: CF arts, 5º, 6º e 12), seus alicerces fundamentais (formas de Estado: CF Arts 1º c/c 18, Governo, órgãos: CF arts 44 a 135, etc). Formal Aqui não importará tanto o conteúdo da norma, mas a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. São aquelas normas introduzidas pelo poder…

1-)"Uso de algema. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 11/STF. Pedido de revogação da prisão cautelar. Ausência de determinação judicial para o uso de algemas. Falta de prova da alegação de uso de algema. (...) Na espécie vertente, o juiz reclamado apenas autorizou o uso de algemas, sem, contudo, determiná-lo, e deixou a decisão sobre a sua necessidade, ou não, à discrição da autoridade policial que efetivamente cumpriria o mandado de prisão, tendo em vista as circunstâncias do momento

políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art.…

constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de…

indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 2.Fonte - art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.429/92 3.Natureza do Ilícito de Improbidade - natureza de ilícito civil, conforme decisão do STF na ADIN 2797 - lembrando que há possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instância civil, quanto penal e…

concreto); e concentrado (pois apenas o Supremo Tribunal Federal pode julgar as ações diretas de controle de constitucionalidade). Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não podem se basear em normas inconstitucionais. Dessa maneira fica garantida a segurança das relações. 3. HISTÓRIA O controle de constitucionalidade concentrado…

UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI/ULBRA PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. O trabalhador subordinado será, para efeitos constitucionais de proteção do art. 7º, o empregado, ou seja, aquele que mantiver algum vínculo de emprego. Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas de ordem pública, com a característica…

principalmente no Código Civil brasileiro e na Constituição Federal. Fazer a leitura dos arts.1238 ao 1244 do Código Civil. Lemos os artigos 1.238 ao 1.244 do CC, conforme segue abaixo. < anterior 1238 a 1244 posterior > Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro III Do Direito das Coisas Título III Da Propriedade Capítulo II Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I Da Usucapião Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,…

especialista em Direito Bancário, da firma STN & Advogados Associados, com sede em Florianópolis(SC). 1.1. – Da auto-aplicabilidade do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal Como se pode observar das avenças em anexo, em todas elas a ré impôs a pactuação de juros com taxa anual superior a 12% (ou 0,95% ao mês), o que fere o disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, como tem decidido a jurisprudência catarinense. De fato, após certa…