Aplicabilidade Do Art 11 Cf

Código Civil do jurista Clóvis Beviláqua, sendo o mesmo promulgado em 1916. O CC/16 foi editado sob forte influência dos comandos do Estado Liberal, o que por si influenciou o seu positivismo extremo – atendo-se unicamente a lei – e a sua aplicabilidade individualista, tutelando de forma absoluta a propriedade privada e a liberdade contratual. Por isso o CC/16 forjou um sistema fechado, que não admitia o ingresso de valores sociológicos e filosóficos capazes de oxigenar o…

complementar. No ano seguinte ao da publicação do CTN, sobreveio a CF/67, trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre elas as normas gerais de Direito Tributário (art. 18, § 1º), sendo isto mantido pela EC 1/69. A Constituição de 1988 repetiu a exigência de lei complementar para tratar de normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III da CF). Como os diplomas constitucionais supervenientes à…

parte do Estado. (CP art. 1, CF/88) 8) Distinga analogia “in malam partem” e “in bonam partem” R: analogia in bonam partem (quando sua aplicação é benéfica ao réu) e analogia in malam partem (quando a aplicação implica em prejuízo ao agente) 9) Direito penal admite emprego de analogia? Explique! R: a analogia pode ser utilizada a favor de quem será punido, não contra 10) Indique os dispositivos legais que tratam a irretroatividade penal. R: art.2 CP e art.5, XL CF 11) O que é…

parte é difícil e a outra é fácil de mudar. 10- No tocante a classificação diferencie constituição escrita e não escrita. Escrita: é um documento solene. Não escrita: também chamada de constituição costumeira, é fruto dos costumes da sociedade. 11- No tocante a classificação diferencie constituição sintética e analítica. Sintética: é aquela constituição reduzida, concisa, tal como a constituição Americana de 1787. Analítica: é uma constituição extensa, prolixa, assim como a…

constitucional pela Emenda nº 40, de 2003. O Supremo Tribunal Federal, utilizando-se da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva, decidiu, por maioria, no julgamento da ADI nº 4/DF (Relator: Ministro Sidney Sanches, D. J. 25-06-1993), em 7 de março de 1991, que: Tendo a Constituição Federal. no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância…

(ANATOCISMO), no valor de R$ 18.110.88 (dezoito mil e cento e dez reais e oitenta e oito centavos), sendo que até a presente data foi pago o valor de R$ 4.159,72 (quatro mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente a 11 (onze) parcelas documentos em anexo. Ocorre que no anseio de se ver proprietário de um veículo, o Requerente não se atentou para as cláusulas abusivas e as altas taxas de juros que foram estipuladas em seu contrato, posto que a…

mencionados naquele parágrafo serão analisados no presente trabalho por guardarem maior ligação com o tema proposto. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 2.1 Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...”. Esse compromisso se manifesta por todo o texto constitucional, de forma explícita, ou implicitamente, conforme podemos observar logo no seu art. 1º, temos no versículo II, o princípio da cidadania e no versículo III, o princípio da dignidade da pessoa humana. Versam tais princípios sobre a impossibilidade de haver Estado Democrático de Direito sem direitos fundamentais, como…

estabilidade: 5.1 Constituição rígida – só poderão ser alteradas atendendo a um processo mais rigoroso que as normas infraconstitucionais. É aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso (é a Constituição difícil de ser alterada). Ex: art.60, §2 CRFB/88, Suíça, Dinamarca, Austrália, E.U.A.. 5.2 Constituição flexível ou plástica – não exigem nenhum procedimento especial para sua alteração, podendo ser alterada pelo processo legislativo …

Garantias Constitucionais e o Processo Penal: Uma visão pelo prisma do devido Processo Legal. Os direitos e garantias fundamentais do réu no processo será realizada pela ótica do devido processo legal, constante no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental, também, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. O Princípio da instrumentalidade das formas atuará como grande aliado