Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

078/90), na lei processual e outros dispositivos aplicados à espécie, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, C/C RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DA DEMANDADA, C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, com Sede à Av.…

Apelação Cível n. 2007.005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS…

nesta comarca. Alegam que a data para entrega das chaves seria “outubro de 2010”, o que supostamente não foi cumprido pela Requerida. Em função do suposto atraso na entrega das chaves, decorrente do atraso na assinatura do financiamento bancário, o saldo devedor dos Autores aumentou, sendo esse aumento culpa da Requerida. Também informam que em virtude do atraso na conclusão da obra, vem os Requerentes arcando com o pagamento dos chamados “juros de obra”, por tempo superior ao…

supracitada “fruteira” não se encontrava em estoque para pronta entrega, sendo que a requerida teria que solicitar a entrega do produto. O prazo disponibilizado pela Ré para entrega foi de 07 (sete) dias úteis (entrega prevista com prazo máximo para o dia 28/06/2013). Ocorre que o produto não foi entregue dentro do prazo acordado, Devido ao atraso, o autor procurou a requerida e esta…

acima enunciado incorreu na prática de ato manifestamente ilegal. Senão vejamos os itens abaixo questionados: A Construtora Engemega Ltda apresentou para esta licitação, quatro atestados técnicos para comprovar a qualificação técnica para execução da obra ora licitada e cumprir com o item solicitado do edital – 5.2.7. De acordo com a ata da sessão de habilitação, a Construtora Engemega não cumpriu a alínea “a” do subitem 5.2.7, não apresentando Comprovação de capacidade…

274-34, ambos domiciliados e residentes nesta Cidade na Rua 32, casa 527 – Manoa – Cidade Nova, CEP. 69.093-710, por seu advogado, que esta subscreve, procuração inclusa, vem com o devido respeito a Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de CONSTRUTORA CAPITAL, inscrita no CNPJ/MF n° 04.307.088/0001-40, com sede na Cidade de Manaus/AM, na Rua Comendador Clementino, n° 183, Centro, pelas razoes de fato e de direito a…

nº X, do Bloco X, Residencial, localizado na Rua Y, nº X, na cidade de ____. No mesmo contrato, no item 05 que dispõe sobre a entrega do imóvel, a promitente vendedora, ora requerida, se compromete a entregar o imóvel em questão no mês de dezembro de 2009. O imóvel foi entregue somente em agosto de 2011, por tanto com atraso de quase dois anos. 1.1. DA DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL Como mencionado, a requerida apresentou ao requerente um contrato de adesão, sem possibilidade de ser…

V.Exª., com fulcro nos Art. 4º do Código de Processo Civil e Art. 186, 404, 927 e 940 do Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais previsões legais cabíveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido de Tutela Antecipada, nos moldes do art. 273 e ss. do CPC) em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

– CEP 95014-752, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamenteperante Vossa Excelência a teor do Artigo 282 e seguintes do CPC, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.214.039/0001-50, com sede à Rua Teófilo Otoni Filho, nº 479, Bairro Vista Alegre, nesta cidade – CEP 905030-480,…

095.225.437-99, residente e M à Rua: Viena, 322, casa 15, Bras de Pina - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21215-350 vem respeitosamente através de seu advogado infra assinado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.400.054/0001-06 com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, Avenida…