Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

Construção XXXXXXXXXXXXXXXXX” e ainda um aditivo a esse mesmo contrato, na mesma data. O referido Contrato especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multa para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. O valor da “unidade-autônoma de referência”, conforme especificado na “CLAUSULA SEGUNDA – OBJETO DA PROMESSA” é de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXX. A autora efetuou o pagamento do valor de R$…

conduta seja observada. Vejamos dispositivos que demonstram esta duplicidade: “Código Civil Brasileiro Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.(...) Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante…

reclamações com atraso na entrega, falhas, defeitos, procure também falar com quem já adquiriu perguntando a sua opinião sobre o produto, e guarde todo e qualquer material de publicidade como panfleto, cartazes entre outros para futuras provas em caso de necessidade. Como diz o ditado popular, “quando a esmola é demais, o santo desconfia”. Logo, fique atento com essas propagandas as quais empresas do ramo utilizam para chamar sua atenção, como: “Parcelas pequenas a partir de;…

CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA – LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’, contra 1) Caraguatatuba/SP., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 1. DO CONTRATO Em data de 20 de julho de 2011 os requerentes firmaram com a primeira requerida um ‘instrumento particular de compromisso de venda e compra, cessão de direitos com entrega de futura unidade residencial,…

cooperativa, num sentido social e não particular. Portanto, no ato cooperativo o indivíduo é sujeito do ato, enquanto faz parte da organização cooperativa; assim o ato cooperativo tem como objeto principal encaminhar a conduta humana para a realização de obras de benefício geral. Distingue-se dos demais atos jurídicos; do ato civil, pois este não tem caráter econômico necessário, ao passo que o ato cooperativo possui finalidade preponderantemente econômica; do ato comercial pois enquanto…

de justiça. RESPONSABILIDADE CIVIL NA CF/88 E NO CCB Nossa Carta Magna, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: "Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)”. Assim, a Constituição garante a reparação dos…

domiciliado à Rua 1042, Qd. 114, Lt 33, Casa 01, Setor Pedro Ludovico, CEP 74825090, Goiânia-GO (doc.02), vem por intermédio de seus advogados infra assinados, procuração em anexo (doc.03), propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de HDI Seguros S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n° 29.980.158/0050-35, sediada na Rua 85, Qd. F-26 LT: 03/102/104, Setor Sul,…

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…

dessa forma, o descrédito da justiça. Diante do exposto, analisado os casos de responsabilidade civil, verifica-se que por conta, também da grande quantidade de demanda e da morosidade do judiciário, muitas vítimas demoravam para receber sua indenização e a restauração do status quo, ou mesmo nunca presenciam este acontecimento, isso porque os processos protocolavam na tentativa de se comprovar a culpa do agente pelo dano causado. Tendo em vista isto, e mais alguns fatores que…

proferida no processo de conhecimento, o juiz, com base nos artigos 461-A, e seus parágrafos, do CPC: • Deve condenar o réu a entregar a coisa certa; • Deve fixar o prazo para cumprimento da obrigação; • Pode estabelecer multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação (mediante provocação ou ex officio) – art. 461-A, §3º c/c art. 461, §§ 5º e 6º, CPC . Ademais, caso a obrigação não seja cumprida, deve o juiz determinar a expedição de mandado de busca e apreensão (coisa…