Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

15854422007810001 PE 0015854-42.2007.8.17.0001 Relator (a): Antônio Fernando de Araújo Martins Julgamento: 19/04/2011 Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Publicação 88 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REEMBOLSO IMEDIATO E EM PARCELA ÚNICA. APELO IMPROVIDO. - No tocante à rescisão do contrato de promessa de compra e venda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE Proc.n.: Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Indenização por Dano Moral Autora: ..... Ré: ... CO..., inscrita no CNPJ sob o n° 09..., com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., ..., intermediado por seu Advogado, constituído na forma do instrumento de mandato já juntado aos autos, com escritório profissional no endereço indicado em rodapé, local onde receberá as intimações de praxe

suas dívidas com pontualidade e correção, sempre em sua totalidade não deixando desta forma, resíduos para faturas seguintes. Em outubro de ........, houve o pagamento no valor total da fatura realizado no dia 15 daquele mês gerando o encargo por atraso de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) cobrado na fatura seguinte, com vencimento em ..........................., sendo esta paga no dia 11 daquele mês em sua totalidade, não incorrendo juros em vista de o vencimento ter caído…

ocasionaram o atraso na averbação do “Habite-se”, alegando a licitude da cobrança da taxa de corretagem e destacando a obrigatoriedade da observância do dever de sujeição ao contrato firmado. Sustentou a ausência de abusividade dos dispositivos contratuais em questão, bem como a impossibilidade de restituição das quantias pleiteadas, salientando a ausência de má-fé ou culpa. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugnando a pretensão do requerente de indenização…

o CPF nº _____, residente e domiciliada na Rua ___, vem por sua procuradora infra-assinada, procuração em anexo, com endereço profissional na rua______, nos termos do art. 5°, LXIX da Carta Magna e na Lei 12016/09, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS Pelo rito sumário, em face da EMPRESA DE NOIVAS, CNPJ ___, situada à Rua ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora não possui condições…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL – SP. , brasileiro, divorciado, supervisor de obras, portador do RG sob n. , inscrito no CPF (MF) n., residente e domiciliado na por intermédio dos seus advogados, com inclusa outorga de poderes, com escritório na cidade de, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL em

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ônus da prova. caso concreto. Sendo a requerida responsável pela administração do imóvel, é legítima para responder por atos próprios de sua atividade de administradora da locação. Neste contexto, inegável a sua responsabilidade pelos alegados transtornos sofridos pelo requerente, uma vez que não atendeu a solicitação de correção dos problemas apresentados pelo imóvel. Também evidenciada a…

PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70055658835 (N° CNJ: 0290510-17.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. APELANTE CRISTIANE IJORKI PEREIRA DE ASSIS APELADA LUÍS ALEXSANDRO…

contrato de prestação de serviço. Elementos do negócio jurídico: objeto ilícito 1. Descrição do caso A autora Solange Marques da Silva impetrou com uma ação de indenização por danos morais devido o réu Banco do Brasil ter inserido seu nome no banco de inadimplente indevidamente. Na primeira instancia a autora obteve deferimento do seu pedido pela seguinte razão: A autora comprovou com provas…

meses, devendo ser concluída, como consta no contrato em anexo, em 1 (um) ano após o seu início. Triste ilusão!!! Diante desta promessa, o Promovente criou expectativas, programou a sua vida, tendo sofrido a dor da frustração ao não ver o início da obra em tempo algum, sendo certo que fora vítima de um grande golpe e que possivelmente tal empreendimento nunca sairá do papel. Ademais do constrangimento, humilhação e frustração, o Promovente também fora vítima de um terrível prejuízo…