Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

SP, por sua advogada e procuradora conforme mandato anexo (DOC. 1), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INALDITA ALTERA PARTS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de I – “INTERLAKES” INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.570.465/0001-27, estabelecida na Av. Nações unidas, 12.901, 22º andar, conjunto 2202, Torre Oeste,…

destas. II.4 – Da falta de pagamento da ré de IPTU, ITBI e escritura pública Ao se fazer o financiamento junto ao Banco do Brasil o cliente foi novamente surpreendido negativamente, uma vez que, como a ré estava com as parcelas de IPTU em atraso, não foi possível retirar a CND (Certidão Negativa de Débito); e, na ausência dessa certidão o cliente ficou impedido de realizar o financiamento junto à instituição financeira. (DOC. VI) Ressalte-se que o autor descobriu por conta…

localização dos apartamentos e, ainda, procedesse a entrega das chaves do apartamento ao Requerente do lado nascente, conforme pactuado em contrato de compra e venda do imóvel. Em decorrência dos transtornos causados requereu ainda o Autor a condenação em danos morais das Requeridas e, danos materiais em virtude da diferença de valor do financiamento, isto em caso de Vossa Excelência não entender pela procedência do pedido de regularização da entrega dos apartamentos, uma vez que o…

do fundamento (fumus boni iuris) onde encontra-se respaldada pelo fato do Autor, ter plenamente o direito da entrega do produto devidamente comprados através do telefone, o qual já fora descontado até mesmo na fatura do cartão do Autor. O risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora) acontece a cada dia que passa sem que a Empresa Ré tome providências para realizar a entregas do produto, qual seja, APARELHO CELULAR - MOTO G, o que acontece em grande número, numa fácil…

DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. ????????????, brasileiro, casado, , vem por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na ___ propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da M?????., devidamente inscrita no CNPJ nº __, estabelecida à ____, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor: PREAMBULARMENTE DA…

um condicionamento do pagamento das citadas parcelas a resolução do problema existente em relação a entrega das vagas de estacionamento contratualmente previstas. A bem da verdade, conforme será devidamente esclarecido =os requeridos se viram furtados da entrega e utilização das duas vagas previstas no contrato, tendo ambos condicionado o pagamento das citadas parcelas ao cumprimento e entrega das vagas. Com isso, observa-se a mais completa ausência do interesse de agir…

DÉCIMA-QUINTA, no contrato, a conclusão das obras do Edifício que integra a unidade objeto do contrato firmado, se dará pela emissão do habite-se, que deverá ser expedido de acordo com o cronograma estabelecido paras as obras, na data prevista no QUADRO RESUMO. Conforme o disposto no referido quadro, a expedição do habite-se (conclusão da obra) tem previsão para o dia 31/03/2014, com entrega das unidades em 30/06/2014. À vista disto, a Ré enviou um comunicado que a entrega seria…

” Diante do dispositivo revogado, permitia se a qualquer das partes que tivesse contratado previamente ajuste de futuro de negocio solene, sendo esta não assinada a escritura publica, o direito de arrepender-se, limitando se a outra a postular indenização pelo interesse negativo, forma seguida por muitos loteadores, com intenção dessa reversão ser em prol de terceiro, por preços mais interessante. Promulgado o Decreto-Lei n.º 58/37, que regulamentou a venda e compra de terrenos…

seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e direito a seguir articuladas. I – DOS FATOS O Requerente em 11/03/2013 firmou Contrato de Compra e Venda de…

consumidores assim restaram apuradas: a) as rés atrasam constantemente a entrega das unidades físicas dos apartamentos vendidos na planta aos seus consumidores, sem a ocorrência de caso fortuito ou força maior que possa justificar o atraso; b) os contratos de adesão firmados com os consumidores não contêm previsão de indenização aos prejuízos causados aos consumidores decorrente do atraso na conclusão e entrega das unidades comercializadas; c) os prédios…