Apelação Indenização Atraso Entrega Obra

97. Número: 70061497491 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza Comarca de Origem: Comarca de Capão da Canoa Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARQUIVAMENTO. CINCO ANOS. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO. PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU

por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório situado na Rua ..., n° ..., bairro..., cidade..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL Em face da Empresa “B”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ..., n°..., bairro ...- Cidade ...., estado ..., inscrita no CNPJ sob o número (....), pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.

Ex.: A entrega de ingressos atrasados, por parte do vendedor, para a entrada em um show já realizado. Resumo do Acórdão Cuida-se de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, que constatava o pagamento somente após a reforma e entrega do imóvel, o Inadimplemento Absoluto se caracterizou pela não realização das obras. Foi julgado parcial provimento, negando os danos morais e dando provimento para condenar a ré a pagar um aluguem pelo tempo da não realização das obras. …

Vilande, Julgado em 10/07/2013 – grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. CONTRATO PREVENDO SER ÔNUS DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. De regra, a comissão de corretagem é paga pelo promitente vendedor. Porém, havendo autorização contratual expressa de que a responsabilidade pelo pagamento é do comprador, não há falar na restituição de valores requerida pelos demandantes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053578621, Décima Sétima…

Justiça Gratuita FULANO DE TAL, por meio de suas procuradoras que subscrevem, mandato incluso, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CONSTRUTORA TAL, pelas razões que passa a expor: I – DOS FATOS: Os requerentes, através de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel

Ação de indenização ante ao atraso na entrega de imóveladquirido de construtora, além da apresentação de vários defeitos de construção. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização do dano moral contratual. 5. Dano moral resultante de mora ou atraso no cumprimento de obrigação contratual. 6. Dano moral em conseqüência da perda do tempo livre. 7. O papel a ser desempenhado pela indenização do dano moral. 8. Conclusão. 1 – A idéia de dano moral contratual Em muitos julgados é freqüente a ponderação de que o simples inadimplemento ou o mero…

que a contestação apresentada pela ré, está fora da realidade dos fatos. A ré alega ter cientificado a autora dos devidos atrasos, porém, estes atrasos não foram totalmente esclarecidos, deixando uma lacuna de dúvida para a autora sobre o que realmente ocasionou o atraso. DO DIREITO A motivação para a presente ação decorre de um aspecto preponderante: atraso na entrega do apartamento. Dispõe o Art. 186 do Código Civil. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência,…

com a entrega do imóvel na data convencionada pela Requerida em 31/01/2013, a autora marcou a data do seu casamento para o dia 29/10/2013 onde sim realizaria o sonho de constituir sua família e de ter a sua moradia. Ocorre que passado o prazo de entrega do imóvel, a autora cobrou a entrega do mesmo pela Requerida e foi informada que a data poderia ser prorrogada por até 180 dias corridos. Como se nota, a cláusula de prorrogação da conclusão das obras é ilegal. A prorrogação das…

promessa de compra e venda – É uma espécie de contrato preliminar no qual, ambas as partes se comprometem mutuamente e respectivamente a comprar e vender o imóvel, cuja finalização ocorrerá quando do pagamento do preço pelo promitente comprador e a entrega definitiva do imóvel pelo promitente vendedor. Na verdade, quando da quitação, surgirá o direito ao promitente comprador à exigibilidade da outorga da escritura definitiva do imóvel, direito esse que se constitui em direito real,…