Apelação Furto

tal conduta, por sua insignificância, não obstante formalmente típica, não merece, em razão do desvalor do resultado, a atenção do Poder Público que só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas. Apelação nº 1.278.997/5 - Birigüi - 10ª Câmara - Relator: Vico Mañas - 21/11/2001 - V.U. (Voto nº 5.198) O Acusado não adentrou na casa da vítima, não arrombou nenhuma porta e nm pegou nenhum bem dentro da casa, prova disso são os…

ATPS – ETAPA 02 RECURSO DE APELAÇÃO Conceitua-se o recurso de apelação como o direito do réu em ter sua sentença examinada novamente, desta vez pela segunda instância do poder judiciário, pleiteando ao órgão superior sua reforma, substituição ou anulação do decisório do juízo a quo. Para o Ilustre doutrinador, e grande conhecedor das ciências criminais, o professor Tourinho Filho, o conceito de recurso de apelação é: “O pedido que se faz a instância superior, no sentido de reexaminar a…

parcial da dívida. Prova do fato modificativo. Furto dos recibos. A justificativa da subtração de documentos da apelante deveria ter sido comunicada ao juízo, o que resultou tão-somente nas razões de apelação, e, assim, não afastam a responsabilidade integral da requerida/apelante. Liquidez, certeza e exigibilidade. Possui o documento apresentado na ação monitória liquidez, certeza e exigibilidade, mormente por sua consonância com o conjunto probatório. Apelação desprovida. (TJRS – APC…

denegar a apelação. Previsão legal Para a interposição do pedido de reexame e reforma há que existir previsão em norma legal e orecurso previsto deve ser adequado à decisão impugnada. Normalmente a lei prevê apenas um recursopara cada caso (princípio da unicorribilidade), mas existem situações onde é admitida a interposiçãosimultânea de dois recursos, por exemplo: protesto por novo júri quando a pena por um único crime for igualou superior a 20 anos, ao mesmo tempo em que é permitida…

um real perigo ao bem jurídico.” Fernando Capez, Curso de Direito Penal - parte geral, 15ª ed., p. 41 e 42. JURISPRUDÊNCIA Dados Gerais Processo: Apelação Crime Nº 70050341023 Relator(a): Francesco Conti Julgamento: 12/12/2012 Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2013 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE RESULTADO E LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Muito embora

SÉRGIO TARADIS, devidamente qualificado nos autos do processo crime movido pela Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, de de 2010

circunstâncias. Se a morte do pássaro, mais que previsível, é assumida previamente pelo sujeito, não se pode descartar a figura do crime de dano praticado com dolo eventual. Bem diferente é a hipótese, agora impunível, de conduzir para bem longe, sem dolo de furto, esse barril de vinho, ou soltar o pássaro em local em que se lhe garantam condições mínimas de sobrevivência. Na lição de Túlio Lima Vianna, "o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal Brasileiro é perfeitamente…

porque quer. A vítima está equivocada quanto à realidade. Na extorsão, diferentemente, a vítima sabe o que está acontecendo e faz a entrega da coisa contra a sua vontade, em razão de violência ou grave ameaça. O estelionato também não se confunde com o furto mediante fraude (CP, art. 155, §4.º, II). Enquanto neste a fraude é empregada para desviar a atenção da vítima, que não percebe estar sendo furtado, naquele a fraude é a causa da entrega da coisa pela vítima. Como já foi dito, se a…

DOS FATOS Inicialmente, cumpre informar que a acusada fora denunciada após ter supostamente furtado 5 (cinco) tintas de cabelo de uma grande rede de farmácias no dia 10 de novembro de 2004, tendo o Ministério Público rotulado a conduta da ré como furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, tipificado no artigo 155, §1º, I, CP. Regularmente citada, deu-se início à fase de instrução na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, às fls. xxx, bem…

ampla defesa, por parte do juízo, uma vez que a testemunha a ser ouvida era não abonatória, foi arrolada tempestivamente, além de que os fatos não restavam suficientemente esclarecidos. Julgados já decidiram: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ausência de defesa. A defesa meramente formal, que não atenta às…