Apelação Furto

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões a serem encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ___. Termos em que, pede deferimento. Local, 21 de fevereiro de 2011. Advogado OAB nº __ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Eliete APELADA: Justiça Pública PROCESSO N.…

jurisprudência apresenta: FURTO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE, DESACOMPANHADA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA, DE SI, INSUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO POR FURTO, SEM QUE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTREM A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: INVIABILIDADE, EM FACE DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A mera apreensão do produto de…

pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns Furto que é considerado crime comum é especificado pelo art.155 como subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é punido com pena de reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa. Crime comum é aquele que pode ser praticado…

nesta ciadade de Pendências, e de lá subtraíram três liquidificadores (dois comuns e um industrial), uma cafeteira, um botijão de gás de cozinha e um garrafão de água mineral. Aduz ainda, que assim que a Autoridade Policial tomou conhecimento do furto empreendeu diligências, vindo a localizar inicialmente o denunciado Ezequiel, que confessou a autoria do delito e apontou o denunciado Veridiano como seu comparsa, sendo que ambos indicaram o local onde se encontravam os bens. Informa…

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. FURTO. TENTATIVA. CONDENACAO. Apelação Criminal. Réu denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Furto tentado de cinco quilos de bacalhau em supermercado. Absolvição, com fulcro no princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público postulando a reforma da sentença absolutória para o fim de ser condenado o Réu nos termos da denúncia, sustentando não ter cabimento a…

aferíveis economicamente, indevida a indenização por dano material". (TJMG, 16ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0699.03.026640-6/001, Relator Des. Bitencourt Marcondes, acórdão de 29.04.2009, publicação de 05.06.2009). "(...) Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para a fixação do quantum indenizatório. (...)" (TJMG - Décima Terceira Câmara Cível - Apelação nº 1.0145.05.215304-9/001, Relatora: Hilda Teixeira da Costa, j.…

Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – Dos fatos: Consta dos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, onde a Acusada, supostamente, por 03 (três) vezes, praticou furto na residência da vítima Sra. LÚCIA NODARI, enquanto trabalha em sua residência. Além disso, no dia 11.10.2013, supostamente tentou furtar novamente a residência da Sra. LÚCIA, contudo, não consumou o ato por circunstâncias alheias a sua…

REVISTA EM CONSUMIDOR: 0123499-82.2001.8.19.0001 (2002.001.21898) – APELACAO DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 23/10/2002 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Responsabilidade civil de estabelecimento comercial supermercado imputação de crime furto revista em bolsa de cliente acusação injusta dano moral indenização condenação em salario mínimo conversão em valor monetário correspondente Ação indenizatória. Dano moral. Acusação de furto em supermercado. Conversão da condenação em salários…

Superior, ou seja, estas ações devem ter sido impetradas diretamente no Tribunal e denegadas por decisão colegiada. b) Do julgamento do crime político, pouco importa se o réu foi condenado ou absolvido. Neste caso, o ROC funciona como se fosse uma Apelação, levando ao Supremo toda a discussão fática e jurídica.  Advertência: vale lembrar que os crimes políticos são de competência da Justiça Federal (inciso IV do art. 109, CF). STJ: a) Da denegação do HC em única ou última…

70041067588, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 16/03/2011) Ementa: FURTO. ABSOLVIÇÃO: É IMPERATIVA QUANDO A PROVA NÃO CONVENCE. ARTIGO 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO TORNAR O JUIZ EM INQUISIDOR. À unanimidade, negaram provimento ao apelo acusatório. (Apelação Crime Nº 70015031701, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado…