Apelação Furto

viagens e turismo – Falha na prestação do serviço - Dano moral Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0057942-70.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 14/12/2010 - NONA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. HOSPEDAGEM EM HOTEL DIVERSO DO CONTRATADO. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. FURTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS…

cabível o recurso em sentido estrito se estiver previsto no rol do art. 581 do Código de Processo Penal, ou apelação, caso prevista no art. 593 do Código de Processo Penal. Sentenças: -terminativa de mérito: É a decisão que julga o mérito sem condenar ou absolver o réu, como, por exemplo, extinção da punibilidade. É recorrível via recurso em sentido estrito, ou apelação; -absolutória: Própria: julga improcedente a pretensão punitiva e não impõe qualquer sanção…

Processo Penal Brasileiro, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e posteriormente remetidas à instância superior. Nestes termos Pede deferimento. São Caetano do Sul/SP, 02 de dezembro de 2008 Adv Oab RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Autos n.º:…

epígrafe que lhe move a Justiça Pública, em atenção ao despacho de fl.215, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar, as presentes contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propugnando pela manutenção integral da sentença injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet. Ante ao exposto, requer o recebimento das inclusas contrarrazões, remetendo-se,…

RuaAngelin, na cidade de Sucupira - TO, os denunciados, juntamente com um adolescente, teriam subtraído para si coisa alheia móvel, objetos descritos na peça acusatória, de propriedade de Jeová Pinto da Silva. Consta na denúncia ainda que“no dia do furto os meliantes abriram a porta traseira do veículo da vítima que estava estacionada nas proximidades da casa desta e retiraram os objetos referidos inicialmente. Consta, também que no momento em que os denunciados iam abrir o ‘tampão’…

de milho de sua propriedade na fazenda logradouro e que o produto do furto estaria em posse do Senhor XXXRÉUXXX (...) Quando indagado XXXRÉUXXX afirmou que não sabia que as sacas de milho eram derivadas de furto, pois jamais teria comprado, e que fez o negócio por R$ 360,00, mas não chegou a fazer o pagamento deste, em virtude do dono do milho ter chegado em sua propriedade e dito que as sacas de milho eram provenientes de furto. XXXXX afirmou para a vítima e para os policiais presentes…

Comarca de ________ Processo nº ___/__ Apelação Embargante: José da Silva José da Silva, já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante essa Colenda Câmara e Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal opor EMBARGOS INRINGENTES em relação ao venerando acórdão não unânime, expondo para tanto o que segue: O embargante foi processado e condenado por furto a 1 (um) ano de reclusão e…

dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. Exemplos: homicídio, furto. Jurisprudência: Dados Gerais: Processo: HC 228513 DF 2011/0303161-2 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 17/04/2012 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 27/04/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO.…

Jurisprudencial Professora Msc. Mariza Viecili Acadêmicas: Dayusy e Viviane Nome do assunto: Crime contra Patrimônio Conceito do assunto, elencando os dispositivos legais: Art. 157, §2°, incs. Ie II do Código Penal. A presente apelação criminal origina-se do Munícipio de Criciuma- SC, n° 2011.043538-6, tendo como Relator Des. Irineu João da Silva, sendo julgado na data de 26/07/2011. Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADO E CONSUMADO.…

uma vez a jurisprudência pode nos trazer um bom exemplo: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A corrupção de menores é um crime especial em que se incrimina a conduta…