Apelação Execução Alimentos Provisórios

não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva - fase de cumprimento de sentença: após a fase cognitiva, termina após a fase recursal. AÇÃO DE COBRANÇA x PROCESSO DE EXECUÇÃO - Ação de Cobrança: processo condenatório que conduz a um título executivo judicial, que será…

este não mais poderá se pronunciar." (José Rogério) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUAS MATRÍCULAS. EMENDA A INICIAL A parte demandante ofertou petição de execução objetivando perceber os valores referentes à apenas um dos vínculos, e, ainda, renunciando ao excedente a 40 salários mínimos, o que permitiria a execução pela via da RPV (fls. 36-38). A pretensão não foi acolhida, tendo então a exequente postulado a…

ALIMENTOS INDEVIDOS: EXONERAÇÃO E REPETIÇÃO Fernanda Tartuce. Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP). Professora e sub-coordenadora dos cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil da Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Processual Civil e Prática Civil em cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (FADUSP). Membro do IBDFAM…

PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÍVEL 1. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Resumidamente explique os objetivos do processo de conhecimento, cautelar e de execução... Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo…

judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor: pagar ou depositar em juízo a importância da dívida e das custas; se der fiador idôneo ou garantir a execução da dívida e das custas. 1.3…

agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior. (C) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado. (D) Em virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação definitiva pelo delito de sedução. (E) Por seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal. 05. Assinale a alternativa que está…

João das Alegrias, 01 (um) ano de idade, representado por sua genitora, Maria das Dores,propôs ação de alimentos com pedido de provisórios, em face de José das Alegrias, sendo que este foi intimado da concessão dos alimentos (provisórios) há mais de 09 (nove) meses e até o presente momento não realizou nenhum pagamento. Maria das Dores lhe procura para que você exija o pagamento de 3 (três) meses, posto que os meses anteriores já estão sendo cobrados judicialmente; vindica,…

JURISDICIONAIS PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS AOS SEUS FILHOS CIVILMENTE CAPAZES Tharin Lapolli Fiorenzano da Silveira1 Resumo: O presente trabalho trata dos critérios jurisdicionais utilizados para se decidir sobre a exoneração ou a manutenção da prestação de alimentos pelos pais aos seus filhos, quando estes são civilmente capazes. Para tanto, inicialmente apresentam-se os pressupostos da obrigação de prestar alimentos e do direito a recebê-los,…

por danos em prédio urbano ou rústico; nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; nas de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; e nas de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. O Procedimento Sumário segue as bases do artigo 282, e deve conter, ainda, o rol de testemunhas e os quesitos, além da indicação…

DE SOUZA RIBEIRO, brasileiro, solteira, estudante universitária, domiciliada na Rua Visconde de Taunay, 125 - Jd. Progresso - Franco da Rocha/SP, CEP 07860-100, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, propor AÇÃO DE ALIMENTOS POR GRAU DE PARENTESCO, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968 c/c os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil vigente, em face de PALHAÇO, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na AVENIDA JOQUEI CLUBE, 838 - JARDIM VITOR…