Apelação Em Janeiro De 2005 Antonio

* ribunal TJPR * Órgão Publicador DJ/PR * N° Acórdão 0545780-5 * Data de Publicação 11/08/2009 * Data de Julgamento 11/08/2009 * Relator Vilma Régia Ramos de Rezende CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE…

interrogado em juízo, o próprio réu asseverou que “os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, confirmando que mantinha em sua casa revólver calibre 38, sem cartuchos, com a numeração raspada; que o revólver em questão era de propriedade de Robson Antônio Mahmud Nedir, irmão do Prefeito Luciano; que tal arma foi deixada com o declarante quando tal pessoa foi se tratar; que a arma era mantida pelo declarante desde o óbito de Robson”, acrescentando que “sabia da vedação de possuir…

Superior Tribunal de Justiça TJRJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJRS – Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul TJPR – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJAM – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas TJSC – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina RE. – Recurso Extraordinário REsp. – Recurso Especial Apel. Cível – Apelação Cível AR – Ação Rescisória AI-AgR – Agravo Regimental no…

proveito, de um ou mais dos direitos de propriedade. Não exige o exercício de todos os direitos inerentes à propriedade, pois, na hipótese, confundir-se-ia posse com propriedade. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 4. Ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Fl. 17). Também, Carlos Roberto Gonçalves, para conceituar posse, cita a teoria de Ihering (objetiva), concluindo que o conceito da posse resulta da junção de três dispositivos legais, todos do Código Civil - artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL... Processo n° _________ ANTONIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere, representada pro sua genitora Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n°_____, inscrita no CPF sob o n°_____, residente e domiciliada na Rua________, Bairro, Cidade, Cep, vem por seu advogado, INCONFORMADO COM A SENTENÇA de fls ....., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes”. 4 VENTURI, Elton. Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 33. 7 7 Apesar da expressa previsão legal, havia falhas no tocante à delimitação das situações que ensejariam a suspensão de execução, bem como a delimitação de sua legitimação ativa. A novidade nesse dispositivo foi a…

tendo como culpada a cônjuge varoa. Assim, mostrando no acórdão da apelação civil do tribunal de justiça do rio grande do sul no ano de 1983 (em vigência do código civil de 1916) a cônjuge adultera teve seus direitos a alimentos negados, in verbis: EMENTA: ALIMENTOS. SE O ABANDONO DO LAR ELIDE O DIREITO DA MULHER A ALIMENTOS DO MARIDO, COM MUITA MAIS RAZÃO DESAPARECE ESSE DIREITO EM FACE DE ADULTERIO CONFESSADO. (Apelação Cível583007273, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO (...). Processo nº (...) ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, absolutamente incapaz, (nacionalidade), portador do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Estado da (...), neste ato representado por sua genitora Isabel da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e…

Passado o prazo de carência, no dia 13 de junho de 2005, o Autor, bastante insatisfeito com os serviços prestados pela Ré, resolveu denunciar o contrato, referente ao telefone de nº (081) 9987XXXX, nos termos da CLÁUSULA SETE, nº 7.1, alínea a, do referido instrumento, recebendo da Ré o protocolo de cancelamento sob o nº 70811232. 04.Pois bem. Tudo se encontrava em conformidade, na medida em que havia sido pago a conta do mês de junho de 2005 (doc. 07) e havia sido devolvido o celular comodato

________________________ Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA., para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava neste documento os poderes de praxe para contratar, distratar, fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por…