Apelação Em Ação De Cobrança Assinatura Falsa

em dobro, CONTESTAÇÃO e ao final requerer a improcedência do presente feito movido por LUCIA MARQUES PODGURSKI, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE, antes mesmo de adentrarmos no estudo do mérito da presente ação, vêm a Suplicada, mais uma vez e, nesta ocasião, formalmente, ressaltar que jamais procurou causar transtornos para os seus clientes consumidores. Contudo, quando algum cliente vem a experimentar um dissabor, mesmo não sendo este de sua…

Exemplos práticos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA Ação de cobrança objetivando o recebimento do valor referente ao empréstimo adquirido junto à instituição financeira para instalação da rede elétrica Impossibilidade Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. A consumidora (apelada) Antonia Cipriano de Souza (beneficiária da justiça gratuita), ajuizou ação de cobrança contra Elektro Eletricidade e Serviços S/A., objetivando…

o processamento e análise da causa é da Justiça Estadual: As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal, razão pela qual ação que versa sobre reajuste de benefício acidentário é da competência da Justiça estadual. (2ª T. – RE 204.204/SP – Rel. Maurício Corrêa – DJ 6 05.05.2001). Na realidade, o assunto tratado, na origem, versa sobre mandado de segurança…

monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEÇÃO III Da Publicidade Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2°…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000112769 ACÓRDÃO Vistos, Apelação / relatados Reexame e discutidos Necessário estes nº autos de 0007839- 05.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

Conforme Gonçalves (2003, p. 356), o erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vício do consentimento o agente engana-se sozinho. Já conforme Abreu Filho (1997, p.242), o erro como vicio de consentimento pode evidenciar-se por meio de várias espécies, ensejando inclusive, a formulação de uma classificação resultante de certas circunstâncias especiais. Erro: Do latim error, enganar-se, desviar-se. Percepção falsa de realidade. No erro, o conhecimento…

2009.4.01.0000, TRF1 TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 650 DF 2008.34.00.000650-1 (TRF-1) Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO LEI 37 /66. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - Na espécie dos autos, discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bens, quando reconhecida a existência de declaração falsa de importação em…

forma completa e integral. No caso de uso de bem público, discute-se se o denominado peculato caracterizar-se-ia como mero ilícito administrativo. Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: Ementa: APELAÇÃO. ART. 312 DO CP. PEÇA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO. ANIMO DE APROPRIAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. Comprovado que a peça de propriedade da Prefeitura foi utilizada no veículo de forma…

instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial” (REsp 83751 / SP Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada…

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado…