Apelação Danos Morais

nome da autora nos órgão de proteção ao crédito por mais de um ano e meio sem que o mesmo tenha solicitado o serviço da financeira. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS – PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO Alega preliminarmente a Ré a hipótese de inépcia da Inicial em relação aos danos morais face o Pedido Incerto e Indeterminado, alega ainda a existência de parâmetros ou dados lógicos para a formalização do pedido. Ora Excelência, como ousa falar em…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000396952 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035603-14.2011.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LIMITADA. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A – , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, apresentar seu RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a juntada de suas razões, bem como seu encaminhamento à superior Instância. Pede deferimento.

construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da mora na entrega da unidade; 9. O dano moral decorrente desta relação; 10. Conclusão; 11. Bibliografia. 1. Introdução Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande…

da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, que tramita pelo rito comum ..., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.°..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º..., domiciliado em ..., onde reside na Rua..., n.°..., bairro, CEP, inconformada com a respeitável sentença de fl. ..., vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO para o…

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões…

sentimental, houver também danos a honra e a moral daquele que não deu causa ao rompimento do noivado. Desta forma, deve aquele que injustamente deu causa ao rompimento do noivado ressarcir a outra parte nos termos da nossa legislação patria, pois vejamos: A Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano…

JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PROCESSO N.º 0801045-68.2014.4.05.8300 APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA JOSÉ LOURENÇO DA SILVA FILHO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que movem contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já devidamente qualificada, neste ato através de seu advogado abaixo assinado, tendo tomado ciência da r. Sentença de fls., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor APELAÇÃO, conforme razões anexas. Sendo beneficiário da Justiça…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

ainda que o produto foi entregue, há o pedido de dano moral que deve ser analisado, conforme explanações a seguir. III – Do Dano Moral 3.1. Aduz a requerida que a sua conduta não é capaz de gerar dano passível de indenização e que os fatos não passam de aborrecimentos cotidianos. Entretanto, razão não lhe assiste, senão vejamos: Em conformidade com a letra do art. 927 do Código Civil, aquele que causar a outrem dano ainda que estritamente moral, tem dever de indenizar. O prejuízo…