Apelação Danos Esteticos

em Joinville – SC, CEP.: xxx, por meio do advogado infra firmado, com endereço profissional a margem declinado, onde recebe citações/intimações, vem com o respeito de estilo a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Face o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, situando-se o Centro Administrativo do Governo na Rod. SC 401 - km. 5, nº 4600, 88032-900, Saco Grande - Florianópolis - SC e sua procuradoria…

na forma do art. 269, IV, do CPC. Tânia interpôs recurso de Apelação que foi conhecido e provido, por maioria, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. João Paulo opôs Embargos Infringentes contra o referido acórdão. Indaga-se: a) O Recurso interposto por João foi o mais adequado para o caso? Fundamente. Entendo que sim, uma vez que o embargo infringente é o recurso cabível em acórdão que reformou a decisão em grau de apelação por maioria de votos, conforme artigo 530 do CPC. …

Civil, bem como em seus pressupostos, pois não fazem parte do objeto deste estudo. 2. Da análise das excludentes A Responsabilidade Civil é, sinteticamente, o dever de indenizar. São elementos da Responsabilidade Civil: a) O dano; b) O nexo causal entre o dano e ato jurídico; c) a ilicitude do ato jurídico; d) a culpa; e f) O nexo de imputação. Via de regra, se faltar um desses elementos, não haverá dever de indenizar. No entanto, há situações diversas nas quais, mesmo inexistente a culpa

necessitou realizar cirurgia em sua perna, conforme demonstra os laudos médicos em anexo, tendo despesas no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) Os danos materiais ocasionados no veículo do requerente perfazem a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), conforme faz prova os três orçamentos anexos. Além dos danos materiais sofridos, o requerente teve danos morais, oriundos da dor e sofrimento ocasionados pelo sinistro, inclusive, não tendo qualquer certeza sobre a possibilidade de…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Felizesparasempre, nº 02, Bairro sóemsonhos, Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 00.000.000/0001-00, Rua VaicomDeus, nº 03, em

profissional sito na Rua ---, nº ---, Bairro ---, Cidade ---/SC, CEP ---, onde recebe intimações e notificações (conforme Instrumento de Mandato e Documentos Pessoais em anexo – DOC. 01), propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, com fulcro no no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, contra: GLAUCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº --- e inscrito no CPF sob o nº ---, residente e domiciliado…

REQUERENTE (DADOS), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186 e demais artigos do Código Civil Brasileiro, bem como artigo 14 do CDC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de REQUERIDO (DADOS), pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a autora que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de

Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como

semana1 / caso 2 No curso do julgamento de determinado recurso de apelação, o relator, verificando que a questão discutida no referido recurso versava sobre interesse público e poderá gerar divergências jurisprudenciais futura............ a) É possível a Uniformização de jurisprudência preventiva em nosso ordenamento jurídico processual? Justifique. Sim , art 555 Parágrafo 1º b) Em caso positivo, qual será o órgão competente para julgar o recurso? Fundamente a resposta. O órgão…

pelos danos causados em razão do acidente. A vítima era pai do Requerente, arrimo de família, que proporcionava o sustento e condições para uma vida digna ao Autor, conforme comprovantes salariais em anexo (docs. 05 e 06). O Requerente, apesar de ter 18 anos, é estudante universitário, não trabalha, totalmente dependente de seu pai para sustento e pagamento dos estudos. DO DIREITO Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar…