Apelação Cível Reconvenção

por diante. A distribuição livre ocorre para que o advogado não tenha a possibilidade de escolher para qual vara “cairá” a sua ação, garantindo a isonomia do processo desde a distribuição. Depois de distribuída a ação para a primeira vara das varas cíveis, por exemplo, a petição será encaminhada ao cartório, onde será autuada, receberá uma capa contendo o nome das partes, valor da causa, tipo da ação, cada folha será numerada, sendo a capa a fl. de número 01. Após autuado, o processo…

267. Não haverá resolução do mérito." Posturas do autor diante da sentença terminativa: Diante do pronunciamento que frustra os interesses maiores do autor (de conviver com os efeitos de sentença de mérito), este pode interpor o recurso de apelação ou simplesmente abandonar o primeiro processo, considerando que a sentença de que cuidamos, por ser terminativa, produz efeitos endoprocessuais (coisa julgada formal), sem impedir o ajuizamento de nova ação fundada nos mesmos…

o crédito em litígio. 1.3 - Finalidade e justificação A oposição assegura economia processual, e oportuniza ao opoente se valer do processo já instaurado para nele incluir a sua demanda excludente da demanda do autor da ação principal ou da reconvenção do réu. O opoente possui a faculdade de propor a oposição ou aguardar o desfecho da demanda entre autor e réu, para depois de terminada, pleitear seu direito, em ação autônoma. A escolha pela demanda de oposição em vez de propor ação…

que ficará patente a sua intenção de integrar a relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar. ERRADA A regra da obrigatoriedade de interposição simultânea apenas se aplica quando o réu quiser oferecer reconvenção e contestação, conforme dispõe o art. 299, do CPC. O prazo para a contestação, NÃO será integralmente, sendo contabilizado somente o prazo após o julgamento da excção. QUESTÃO 02- REVELIA E PROVAS 2 - (CESPE/DPU/2004) 21 - O réu…

retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de Direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola em que os três autores puderam desenvolver sua expertise sobre o tema do presente…

dos herdeiros necessários (descendentes e ascendentes)”.2 “Pródigo é, portanto, o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna”3. Do conceito de pródigo, o que se percebe é que há uma imensa inter1 Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Pavuna. 2 OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de, Novo Código Civil Anotado, 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2005. P. 19. 3 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil. Parte geral. 9ª Edição. São Paulo: Editora Atlas. 2009. P.…

Recurso provido. [38] Por fim, é de ressaltar-se que em sendo a demarcatória uma ação dúplice , tanto o autor quanto o réu pode fazer queixa de esbulho. Em partindo a queixa do réu, entende a doutrina, que não há necessidade de reconvenção. Não ser necessária a reconvenção não significa dizer que a mesma está vedada, o que se explicita na doutrina pátria é que toda e qualquer matéria, leia-se discussão sobre benfeitorias, posse, perdas e danos e frutos, poderá ser argüida na…

provido. (Ap. 0132920-12.2012.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 31/07/2014) EMENTA. Bem móvel. Permuta de veículos usados. Troca com troco. Ação monitória. Saldo devedor. Embargos monitórios rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Ação conexa, em sentido inverso, extinta sem exame de mérito. Não constitui causa escusável para o inadimplemento contratual o fato de o apelante supostamente ter arcado com despesas para conserto dos…

convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na área cível. O convite, à época, foi formulado pelo Professor e coautor Marco Aurelio Marin, então coordenador do Instituto Exord, escola onde os três autores puderam desenvolver sua expertise sobre o tema do presente livro. Pois bem: à época, e nos…

coisa litigiosa. Foro competente : ação possessória deve ser ajuizada no foro da situação da coisa (fórum rei sitae), competência absoluta que não admite prorrogação de competência. Juizados especiais cíveis estaduais (arts 3º, IV e 4º da lei 9099/95): voltados para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente. O autor tem o direito de escolher se quer ver sua ação tramitar pela Justiça Comum ou…