Apelação Cível Reconvenção

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCESSO Nº: 4108-86.2007.8.06.0001/0 (2007.0001.6381-1) REQUERENTE: CONSTRUTORA ANAUEL LTDA REQUERIDO: MSA MAQUINAS Ação de reparação de danos –cível APELAÇÃO MSA MAQUINAS SANTO ANDRE EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIAS, já devidamente qualificada nos autos do processo supra irresignada, permissa vênia, com a sentença exarada por este Douto Juízo no processo epigrafado, vem com o máximo…

inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) – julgamento direto do mérito em sede apelação contra sentença que não julgou o mérito: NERY entende que há violação do princípio, e ainda do princípio do juiz natural, nos casos de Agravo de Instrumento para subir RE e RESP não haveria pois a competência para julgamento é do…

Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. D a Audiência; Das Disposições Gerais; Da Conciliação; Da Instrução E Julgamento. Da Sentença E Da Coisa Julgada; Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Liquidação De Sentença; Do Cumprimento Da Sentença .Dos Recursos; Das Disposições Gerais; Da Apelação; Do Agravo; Dos Embargos Infringentes; Dos Embargos De Declaração; Dos Recursos Para O Supremo…

DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES – ADMISSIBILIDADE. A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal. Hipótese em…

urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 03. (2005/01) Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta. (A) É defeso ao tribunal conhecer de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido apreciadas na sentença. (B) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (C) Extinto o processo sem julgamento do…

por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. Conforme o artigo 520, IV, do CPC, a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo o recebimento do juiz recepcionando ambos os…

jurisprudência dos nossos Tribunais tem comungado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo. A realidade é bem diversa da retratada na inicial, tanto assim que a Ré não tergiversou em ingressar com a competente Reconvenção. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ESTABELECENDO QUE A PARTILHA DEVERIA OCORRER EM MOMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. 1. No regime da comunhão parcial há presunção de que…

50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados –art. 41 –recurso a um órgão de mesma hierarquia; · é de ordem pública; · no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) –julgamento direto do mérito em sede apelação contra sentença que não julgou o mérito: NERYentende que há violação do princípio, e ainda do princípio do juiz natural, nos casos de Agravo de Instrumento para subir RE e RESP não haveria pois a comp etência para julgamento é do…

Terceira Turma Cível; Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; DJDFTE 04/06/2012; Pág. 115) APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Alegada prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, par. 5º, inc. I, do Código Civil. Comprovação da causa debendi. Desnecessidade. Documento juntado pelo réu imprestável para afastar a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - ApCiv 0888210-8; Londrina; Sexta Câmara…

Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Marco Vinicius Rios Gonçalves – Novo Curso de Direito Processual Civil - Volume I 09-02-2012 O procedimento comum Ordinário é o mais usado na esfera Cível, por isso ele o mais complexo. O procedimento ordinário é dividido em 04 fases, são elas: ✓ Fase Postulatória ✓ Fase de Saneamento ✓ Fase de Instrução Probatória ✓ Fase Decisoria (sentença) Todas as…